Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial. Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 05/12/2024, Edição n. 304/2024, Seção Corregedoria, p. 7), o Provimento CN-CNJ n. 187/2024, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça…