A evolução da responsabilidade civil dos cartórios por fraudes documentais, da objetiva à subjetiva, com análise legal, jurisprudencial e estratégias para maior segurança jurídica. Introdução Os cartórios extrajudiciais desempenham um papel central na estrutura do sistema jurídico brasileiro. Como delegados do poder público, os notários e registradores garantem a segurança, autenticidade e publicidade dos atos jurídicos. Contudo, sua responsabilidade civil tem sido objeto de intensos debates, especialmente no que se refere a fraudes documentais. A…
As inscrições para o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e para a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) já estão abertas. O evento será realizado nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, no Hotel Royal Tulip, um dos mais sofisticados e bem localizados de Brasília, proporcionando conforto e estrutura de alto nível para os participantes. Com o tema “Prerrogativas Notariais e Registrais: Direitos Exercidos com…
Ministro Gilmar Mendes destacou que jurisprudência é clara no sentido da exigência de concurso. O STF já tem maioria de votos pela inconstitucionalidade da lei 13.489/17, que preserva a remoção de titulares de cartórios realizada sem concurso público e regulamentadas por normas estaduais, até a publicação da lei dos cartórios (lei 8.935/94). O voto condutor é o do ministro Gilmar Mendes, relator. Até o momento, sete ministros acompanharam a conclusão de que a lei contraria…
O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o projeto de sua autoria não muda essa regra, mas permite que o credor da dívida do proprietário…
Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se tornou realidade em 2005, o Brasil avançava lentamente na consolidação de direitos para as pessoas com deficiência (PcDs). Duas décadas depois, o país progrediu ao criar instrumentos legais inclusivos, que levaram em consideração a diversidade desse grupo social, bem como suas dificuldades, e o CNJ participou ativamente desse processo. Políticas judiciárias impulsionaram mudanças nos tribunais brasileiros tanto para PcDs que compõem seus quadros quanto para aqueles que…
A decisão na apelação 1016128-54.2023.8.26.0590 afasta o ITCMD em permutas sem torna, garantindo segurança jurídica e evitando bitributação indevida. O escopo desse estudo reflexivo e intuitivo se consubstancia no aprofundamento do recente precedente do Conselho Superior da Magistratura na Apelação 1016128-54.2023.8.26.0590 e sua interlocução com a problemática anteriormente levantada em nosso estudo sobre permuta e a equivocada incidência do ITCMD. A referida decisão trouxe um novo paradigma interpretativo ao afastar a exigência de comprovação do…
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) 2.0 já está em operação. A plataforma tecnológica regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça otimiza as comunicações sobre bloqueios de imóveis entre a Justiça e os cartórios de imóveis em todo o Brasil. A principal inovação é a possibilidade de interdição de um bem específico relacionado ao valor da dívida. A utilização do Cnib 2.0 começou em janeiro, para permitir que magistrados e magistradas indisponibilizem bens específicos de devedores…
Na última quarta-feira (05), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (ANOREG/PA), representada por sua presidente, Moema Locatelli Belluzzo, realizou junto com seus Institutos Membros uma importante reunião com os recém-nomeados juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Pará, André Luiz Filo-Creão e Horácio de Miranda Lobato Neto, que assumiram suas funções para a gestão 2025-2027. O encontro contou com a presença dos diretores e presidentes dos Institutos Membros da ANOREG/PA, incluindo…
