A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercussão geral. As decisões relativas aos Temas 777 e 940 estabeleceram balizas importantes para a definição da responsabilidade civil no âmbito dos serviços notariais e de registro. Dentre essas discussões, um ponto de grande relevância tem sido a ilegitimidade passiva dos…

Foi publicado, nesta sexta-feira (24/1), o edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame tem como objetivo habilitar as candidatas e os candidatos para que possam se inscrever em concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, destinados à titularidade de serviços notariais e de registros. A previsão é que a…

CNR, Federações e Sindicatos ampliam representatividade e garante direitos dos titulares de cartórios; anuidade sindical é fundamental para desenvolvimento das ações A representatividade dos Notários e Registradores conta com o amparo da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), entidade nacional com legitimidade constitucional, conforme art. 103 da Carta Magna, que tem se mobilizado em busca do reconhecimento da categoria perante o Poder Público e a sociedade. No intuito de apoiar a todos os Notários…

O trabalho de regularização fundiária do programa Solo Seguro Amazônia Legal resultou na emissão de 55 mil títulos de propriedades e 50 mil famílias beneficiadas em 2024. As ações são coordenadas pelos tribunais e realizadas por magistrados, registradores de imóveis e órgãos de terras dos nove estados que compõem a região da Amazônia Legal. As entregas ocorreram ao longo de todo o ano, com maior concentração no mês de novembro, quando foi realizada a Semana…

A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, permite dividir imóveis em frações de tempo, garantindo a cada proprietário o uso exclusivo durante períodos específicos. Conforme se verá, trata-se de uma ferramenta eficiente para o planejamento sucessório, modulando o uso do imóvel e preservando-o no núcleo familiar, evitando, assim, conflitos e assegurando uma gestão patrimonial organizada e flexível, com apoio, caso necessário, de um administrador especializado. O maior crescimento na indústria do turismo…

Evento será realizado nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2025, em São Luís/MA. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo de Governança Fundiária (NGF) e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM), realizará, em parceria com o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região (CRT-02), o Congresso Regional de Regularização Fundiária (CONREF 2025). O evento será realizado nos dias 13 e 14/02/2025, em São Luís/MA. Segundo os organizadores, o CONREF 2025 busca reunir estudantes, técnicos,…

Procedimentos extrajudiciais reduzem prazos e custos para a população A desjudicialização tem transformado o setor extrajudicial brasileiro, tornando os serviços mais ágeis e acessíveis à população. No Registro de Imóveis, o impacto dessa mudança é significativo, permitindo que diversos procedimentos sejam realizados diretamente nos cartórios, sem a necessidade de ação judicial. Esse movimento reduz prazos e custos e desafoga o Poder Judiciário, promovendo maior eficiência na regularização de imóveis.  Segundo a 6ª edição do estudo…

Alteração foi realizada com base no trabalho apresentado por comitê designado para esta finalidade. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CJGMT) alterou seu Código de Normas do Foro Extrajudicial para dispor acerca do registro de crédito de carbono nas Serventias Extrajudiciais do Estado. A alteração foi realizada com a publicação do Provimento-TJMT/CGJ n. 52/2024. De acordo com o Provimento, foram considerados os trabalhos apresentados pelo comitê destinado à elaboração da minuta do ato normativo, instituído pela Portaria TJMT/CGJ…