A Inteligência Artificial (IA) precisa ser regulada para proteger o direito à liberdade de expressão, à privacidade das pessoas e evitar a manipulação dos indivíduos pelas plataformas digitais. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, durante o encerramento do II Seminário Dignidade Humana, nesta terça-feira (10/12).   Barroso alertou que a liberdade de expressão pode ser destruída pela massificação da desinformação. “O deep fake coloca em risco essa liberdade porque…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (10/12), a resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena. Agora, a norma prevê novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudança do nome em cartório, além de ajustar as regras ao reconhecimento constitucional da capacidade civil dessas pessoas.   Com a atualização da Resolução Conjunta CNJ/CNMP…

O reconhecimento da filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, é uma questão de extrema relevância no âmbito do Direito de Família e das Sucessões e está alicerçado em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da Constituição) e do melhor interesse da criança e do adolescente. A legislação infraconstitucional, como o Código Civil, reforça essa visão, especialmente em…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Roberto Barroso, iniciou o XXIV Congresso da ANOREG-BR e a VII CONCART, com uma aula magna abordando o tema da “Inteligência Artificial e o Futuro dos Cartórios”. A aula inaugurou as atividades do principal evento nacional do segmento notarial e registral brasileiro e teve o intuito de mostrar o quanto as serventias extrajudiciais estão preparadas para lidar com as novas…

Em sessão realizada no último dia 25 de novembro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") é aplicável aos contratos de trabalho firmados antes de sua publicação, com relação a fatos ocorridos a partir da sua vigência, em 11 de novembro de 2017. A tese vinculante fixada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…

Projeto-piloto será iniciado no Rio de Janeiro O MTE disponibilizará no primeiro semestre de 2025 a Plataforma Unificada de Atendimento, a UNA, para todas as unidades da federação. O instrumento foi idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para facilitar o acesso aos serviços prestados pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego A UNA será iniciada por meio de projeto-piloto a partir de 11 de dezembro no estado do Rio de…

O 2º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, sob a titularidade de Alex Canziani da Silveira, recebeu, do Governo do Estado, o reconhecimento como sendo o primeiro Cartório com ambiente de inovação do Paraná. O reconhecimento aconteceu durante a realização do Festival Internacional de Inovação de Londrina 2024 (FIIL 2024). Organizado pela Estação 43, evento possui grande relevância e atua como um ponto de encontro para diferentes atores do ecossistema de inovação, tecnologia e empreendedorismo. O Instituto de Registro Imobiliário do…

Confira a 166ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Inventário, União Estável, Testamento e Escrituras com as participações do Dr. Marco Antônio Bastos e Dr. Virgílio Reis Sarmento; Importância dos Cartórios para a Sociedade, Segurança Jurídica e Avanços Tecnológicos com Dr. Hércules Benício. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=iDsYR3wqF9Q Sobre o "Cartório Contemporâneo"…