PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços A partir de hoje (26), a Câmara dos Deputados pode continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. A…

Segundo relator, o divórcio é direito potestativo que não pode ser anulado pelo óbito. Vontade do autor de uma ação de divórcio deve ser respeitada mesmo em caso de falecimento antes do julgamento do processo Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao definir que julgamento de ação e declaração do divórcio pode ser feita de forma póstuma. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito ao divórcio é um direito potestativo,…

Até o momento já foram entregues 17.529 relatórios pelo Portal Emprega Brasil. A partir da entrega, empresas têm até o dia 30 de setembro para promover a visibilidade das informações do relatório apresentado O prazo para as empresas mandarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil termina dia 31 de agosto.  Até o momento já foram entregues 17.529 relatórios. A partir do próximo mês, as empresas têm até o dia…

Alterações no Programa Nacional de Crédito Fundiário possibilitam o pagamento de taxas de cartório antes mesmo da assinatura dos contratos Uma novidade vai facilitar a vida de muitas famílias na hora de realizar o sonho da terra própria. Agora, o Crédito Fundiário poderá pagar taxas cartoriais e impostos sobre a transação antes mesmo da celebração dos contratos de financiamento para agricultores e agricultoras. A medida é fundamental quando analisamos o perfil dos beneficiários do programa,…

Introdução Na primeira parte deste trabalho, meu colega de pesquisas, Sérgio Jacomino, lançou algumas questões envolvendo a assimilação da IA nas rotinas de um cartório de Registro de Imóveis. A mim coube, no âmbito do NEAR-lab - Núcleo de Estudos Avançados do Registro de Imóveis eletrônico, desenvolver algumas rotinas a fim de testar a funcionalidade da ferramenta aplicada à solução de alguns problemas bastante comuns nas serventias imobiliárias. Criamos uma área de trabalho (workspace) na…

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a realização de inventário e partilha de bens em cartórios mesmo que existam menores entre os herdeiros. A ideia é incentivar esta via mais rápida e menos custosa que a ação judicial. É feita uma partilha amigável, via escritura pública. No caso de menores, a resolução determina que o procedimento pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem. Os cartórios vão enviar o…

Na tarde desta sexta-feira, 23/8, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) realizou a cerimônia de entrega dos Certificados de Participação na segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário - Registre-se! para os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do DF. O evento aconteceu no Espaço Flamboyant, 10º Andar, do Fórum de Brasília.  Compuseram o dispositivo de honra o Corregedor de Justiça do DF, Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa;…

A Reforma Trabalhista de 2017, aprovada pela Lei 13.467, de 2017, trouxe significativas mudanças nas relações de trabalho no Brasil, impactando de forma substancial a atuação dos sindicatos. Uma das principais modificações foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, o que resultou na drástica redução de recursos para essas entidades, comprometendo a capacidade de mobilização e negociação em prol dos trabalhadores. Essa reforma gerou profundas repercussões para a defesa dos direitos sociais no País.…