O presente artigo visa examinar a ata de arrematação, documento derradeiro nos procedimentos extrajudiciais de caráter satisfativo no registro de imóveis, e aprofundar a compreensão de sua natureza jurídica, seu papel na formalização da aquisição da propriedade e os impactos legais decorrentes de seu registro. Além disso, serão exploradas as especificidades da ata de arrematação em comparação com a escritura pública. Após a publicação da lei 14.711, de 31/10/23, denominada de "Novo Marco Legal das…

Os depósitos de FGTS só são devidos pelo empregador quando é reconhecida a relação de causa entre a doença adquirida pelo empregado e seu trabalho. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de computadores de depositar o FGTS de uma representante de vendas no período em que ela ficou afastada pelo INSS por doença comum. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2020, a representante de vendas, de Cachoeirinha…

O Prêmio Nacional do Sindicato Destaque concedido pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), é uma honraria que leva em consideração a proximidade da gestão do sindicato com seus associados e com a Confederação; a presença da entidade em ações e o desempenho tanto nas relações trabalhistas quanto no âmbito jurídico, político nacional e estadual. A seleção dos vencedores levará em consideração sete critérios, entre eles: originalidade, criatividade e inovação das ações no tocante…

A Corregedoria Nacional de Justiça definiu novas regras para negociação de dívidas protestadas ou em vias de protesto, favorecendo negociações. O Provimento n. 168, de 27 de maio de 2024, dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução negocial posterior ao protesto. O novo instrumento simplifica a aplicação da norma nas serventias brasileiras que tenham essa atribuição. A medida possibilita ainda a redução do número de demandas…

Confira a 140ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Museu Nacional dos Cartórios: preservação da história e da cultura do Brasil por meio dos serviços notariais e registrais com o Dr. Rogério Portugal Bacellar. Mesa Redonda: debate sobre temas atuais e relevantes, assim como os avanços na atuação dos…

Portaria MTE 66/24 atualizou multas trabalhistas, incluindo penalidades pelo descumprimento do e-Social, com mínima de R$ 440,07 por trabalhador afetado. Está valendo! O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou a portaria MTE 66/24, a qual atualizou os valores das multas administrativas por descumprimento das normas trabalhistas.  Uma das grandes novidades dessa atualização foi a criação de multa por descumprimento de obrigações e prazos do e-Social. A multa mínima é no valor de R$ 440,07 por…

Evento será promovido pela CGJMT na quinta-feira, a partir das 14h. A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJMT) promoverá, no dia 06/06/2024, a partir das 14h, o seminário virtual Solo Seguro – Núcleos Informais e Favelas, que tratará de temas como usucapião e adjudicação extrajudicial, bem como modalidades de regularização urbana. O seminário será aberto ao público em geral, com transmissão pela plataforma Microsoft Teams e pelo canal oficial do TJMT no Youtube. Para participar, basta preencher o formulário aqui. O seminário marca…

Na sequência, também foi realizada reunião com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Rogério Portugal Bacellar, recebeu, na manhã desta terça-feira (04/06), na sede da CNR/ANOREG/BR, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, corregedora-geral da Justiça do TJTO, juntamente com o juiz de direito Wellington Magalhães, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária no Tocantins,…