Esclarecimento a registradores e notários quanto ao Provimento CNJ nº 88, de 2019. O cadastramento deve ser realizado no Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Esclarecemos a registradores e notários que, antes de dirigirem à unidade de inteligência financeira do País, o Coaf, pedidos de habilitação para utilização do Siscoaf, gerido pelo órgão, visando ao cumprimento de disposições do Provimento CNJ nº 88, de 2019, é necessário que seja realizado o correlato cadastramento dos respectivos cartórios no CNJ – Justiça Aberta, pelo link  https://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/? –, inclusive com a indicação do(s) correspondente(s) oficial(is) de cumprimento ou outro(s) responsável(is).

Após essa providência, o CNJ enviará ao Coaf a relação de pessoas que poderão ativar sua habilitação para uso do Siscoaf, a qual estará operacionalmente disponível – e poderá, então, ser solicitada ao Coaf por registradores e notários – a partir de 3 de fevereiro de 2020, quando entrará em vigor o Provimento CNJ nº 88, de 2019, a teor do seu art. 45.

Até lá, outros esclarecimentos poderão ser obtidos mediante contato com o CNJ.