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Empresa não assume débito trabalhista de contratada para atividade acessória
Uma empresa não pode ser apontada como responsável de maneira subsidiária pelos créditos trabalhistas de empregado de outra companhia por ela contratada para a prestação de serviços, em atividade...
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Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar...
Os sindicatos nasceram livres no Brasil. A história de formação dos sindicatos no Brasil é influenciada pela migração de trabalhadores vindos da Europa para trabalhar em nosso país, o que se...
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Cadastro de imóveis rurais poderá ser feito completamente em formato digital
Procedimento permite que todos os serviços relacionados ao Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais sejam finalizados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, no Portal e-CAC. Foi habilitado, pela...
Os associados dos Sindicatos dos Notários e Registradores de Pernambuco (PE) e Mato Grosso do Sul (MS), elegeram nesta semana a mesa diretora da entidade para o Quadriênio 2021/2025....
Para cada dependente, limite de dedução é de R$ 2.275,08 Contribuintes divorciados – e que tenham filhos – podem deduzir os gastos que tiveram com esses dependentes na declaração...
Com o objetivo de estimular a construção de um trabalho seguro e decente em tempos de crise, o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho da Justiça do Trabalho...
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Cartórios deverão contribuir para a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
A partir de abril, os cartórios de registro de imóveis passarão a contribuir com o Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI). A...
