O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/5), o Projeto de Lei 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.
Câmara aprova novo texto de PL sobre medidas emergenciais para epidemia
Imprensa CNR
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