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Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias
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Artigo: Responsabilidade civil dos tabeliães e registradores: a ilegitimidade passiva do autor do ato notarial no contexto do STF – Gabriel de Sousa Pires
A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo...
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Artigo: A modernização dos registros públicos brasileiros e espanhóis – Parte II – Por Sérgio Jacomino
Assinatura eletrônica qualificada Os atos e assentos eletrônicos praticados pelo registrador e as certidões por ele expedidas e, em geral, qualquer documento que deva ser por ele assinado, serão...
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Artigo: A modernização dos registros públicos brasileiros e espanhóis – parte I – Por Sérgio Jacomino
Este artigo analisa a modernização dos registros públicos brasileiros e espanhóis, com foco na digitalização dos serviços notariais e registrais. A Espanha, com a lei 11/23, implementou o protocolo...
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Artigo: O papel do Direito Notarial no mercado de créditos de carbono: Uma base para sustentabilidade e confiança – Por Andrey Guimarães Duarte
O mercado de créditos de carbono combina sustentabilidade e economia ao reduzir emissões de carbono, mas enfrenta desafios como padronização global e riscos de greenwashing. O mercado de créditos...
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Artigo: Registro de Imóveis. Inteligência Artificial – uso no expediente da Serventia – Chezzi Advogados
Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca da utilização de Inteligência Artificial no expediente do Registro de Imóveis. PERGUNTA: O cartório de Registro de Imóveis pode incluir ferramentas...
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Artigo: A possibilidade de reconhecimento de paternidade ou maternidade biológico ou socioafetivo diretamente perante o RCPN e a resolução 571/CNJ: Crítica – Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Luciana Trindade dos Reis Bottrel Mansur
O reconhecimento da filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, é uma questão de extrema relevância no âmbito do Direito de Família e das Sucessões e está alicerçado em princípios...
