Aprovada divulgação de dados de contratos de imóveis alugados por órgãos públicos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7810/17, que obriga a publicação na internet da relação dos imóveis alugados por órgãos públicos. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
O projeto é de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PB), recentemente falecido, e altera a Lei de Acesso a Informação (LAI, lei 12.527/11).
Segundo o texto aprovado, a página na internet deve indicar o endereço e a descrição do imóvel, a descrição das partes, a finalidade e o prazo da locação, e o valor do aluguel e o índice de reajuste.
Para o relator, a proposta assegura transparência e controle dos recursos dispendidos com imóveis alugados pelo poder público.
Fonte: Agência Câmara
Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias O ministro Gilmar…
A Corregedoria Nacional de Justiça e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos lançam, na próxima segunda-feira (22), às 18h30, a…
Iniciativa aposta em gestão de riscos psicossociais, inclusão e bem-estar para modernizar o ambiente dos cartórios brasileiros O Brasil registrou,…
