Projeto Cartório 60+ entra na pauta de votação desta terça-feira (13)

Os deputados estaduais devem votar nesta terça-feira (13) quatro Projetos de Lei, entre eles, o Projeto de Lei 24/2026, conhecido como “Cartório 60+”, de autoria do deputado Pedrossian Neto, que dispõe sobre medidas preventivas e protetivas contra a violência patrimonial e financeira praticada contra a pessoa idosa em Mato Grosso do Sul.  A proposta estabelece procedimentos para que notários e oficiais de registro identifiquem situações de vulnerabilidade e possíveis abusos durante atos que envolvam o patrimônio de pessoas com 60 anos ou mais. O projeto considera como possíveis situações de violência patrimonial ou financeira a antecipação indevida ou forçada de herança, a venda, transferência ou oneração de imóveis e outros bens mediante coação, fraude ou simulação, além de doações realizadas em contexto de evidente desproporção patrimonial ou sem capacidade de discernimento.

Também estão incluídas a apropriação, utilização indevida ou ocultação de dinheiro, bens e ativos financeiros, bem como qualquer forma de exploração patrimonial realizada sem o consentimento livre e consciente da pessoa idosa. A avaliação não ficará limitada à documentação apresentada. Durante o atendimento, os profissionais deverão observar sinais de que o idoso possa estar sendo pressionado ou não compreender as consequências do negócio.

Entre os indicadores previstos estão medo, intimidação ou constrangimento, dificuldades de comunicação, contradições nas declarações e falta de compreensão sobre a natureza e os efeitos do ato. A repetição de negócios patrimoniais em curto período, principalmente envolvendo o mesmo beneficiário, também será considerada situação de alerta.

Diante de indícios ou suspeitas de violência patrimonial ou financeira, o cartório deverá comunicar o caso às autoridades competentes, com encaminhamento à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. O descumprimento das medidas poderá resultar em sanções administrativas pela Corregedoria-Geral de Justiça, além de eventuais responsabilidades civis e criminais previstas na legislação.

Também está prevista na pauta, em redação final o Projeto de Lei nº 270/2025, do deputado Coronel David, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Campanha Abril Verde e Amarelo. Já o Projeto de Lei nº 118/2026, do deputado Zé Teixeira, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Julho Turquesa e a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome do Olho Seco, e dá outras providências. O projeto já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

Em 2ª discussão está o  Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, do Poder Executivo que ltera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.O projeto já conta com pareceres favoráveis da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.