A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação e emissão da carteira profissional para notários, registradores e escreventes de cartório. O documento seguirá os moldes dos já emitidos para advogados, jornalistas, entre outros. A carteira será emitida pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) ou pelos entes sindicais de sua estrutura.
A carteira profissional
A carteira profissional de notários, registradores e escreventes de cartório faz parte do Projeto de Lei 9438/17, do Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Conforme texto aprovado pela Comissão, o documento perderá sua validade com a extinção da delegação, no caso do titular do cartório, ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes. Também está prevista responsabilização civil e criminal para o uso indevido desse documento que deverá ser devolvido à entidade emissora quando perder a validade.
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