CNB/CF apresenta experiência brasileira em painel internacional sobre IA na Albânia

Evento em Tirana reuniu representes de 93 países e debateu experiências de países que já utilizam a ferramenta. UINL deverá editar guia mundial de recomendações aos notariados de todo o mundo

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) apresentou a experiência brasileira com o uso de inteligência artificial (IA) integrada ao e-Notariado em painel internacional durante a reunião conjunta da Assembleia de Notariados Membros e do Conselho Geral da União Internacional do Notariado (UINL), que reuniu representantes de 93 países e foi realizada entre os dias 14 a 17 de outubro em Tirana, na Albânia.

A apresentação, conduzida pelo vice-presidente Leandro Corrêa, integrou a mesa-redonda internacional “O notariado na era da inteligência artificial: encontrar o equilíbrio entre eficácia, responsabilidade e independência”, na sexta-feira (16.10). O Brasil foi um dos cinco países convidados pela UINL a mostrar as ferramentas que já utiliza, ao lado de França, Bélgica, China e Benim. Sob o título “IA embarcada na plataforma e-Notariado”, a exposição mostrou que, no Brasil, a IA não é um acessório externo: é uma camada de inteligência construída dentro da plataforma que os notários já usam todos os dias. Também integraram a delegação brasileira, os conselheiros do país na União: Ana Paula Frontini, Ubiratan Guimarães, Rodrigo Reis Cyrino e José Renato Vilarnovo Garcia, além dos membros de Comissões Fabiana Aurich, Marcelo Lima Filho e o ex-presidente José Flávio Bueno Fischer.

Corrêa abriu sua apresentação pela conclusão, que considerou a mensagem mais importante de sua apresentação. “Para o sistema notarial brasileiro, a inteligência artificial é uma ferramenta de trabalho. É uma ferramenta do notário, nunca um substituto do notário. Estamos plenamente convencidos de que a intervenção humana, e a intervenção notarial em particular, é essencial para a segurança jurídica dos atos e negócios. É um princípio do qual o notariado brasileiro não abrirá mão”.

O vice-presidente relacionou a experiência brasileira aos debates que abriram a mesa e trataram sobre riscos e desafios do uso da IA na atividade notarial. “A experiência brasileira mostra que ambos são reais, e que a melhor forma de preservar os benefícios e controlar os riscos é manter a IA dentro do ambiente notarial. Tudo o que vou mostrar segue uma regra simples: a tecnologia assiste; o notário decide.”

O ponto de partida é o e-Notariado, plataforma nacional dos atos notariais eletrônicos, criada em 2020 com base em normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mantida pelo CNB/CF em nome de toda a classe. Ela reúne escrituras e procurações eletrônicas, a central nacional de testamentos, as autorizações eletrônicas de viagem para menores, a apostila e a integração com o registro de imóveis.

A apresentação detalhou os usos já em operação ou em teste, que têm em comum o preenchimento automático dos atos eletrônicos. O primeiro é a leitura e o resumo de documentos: quando o notário carrega uma escritura na plataforma, a IA extrai do PDF dados como livro e folha, partes e imóvel e preenche os campos do ato eletrônico. “O notário confere e confirma. Reduzimos os erros de digitação e as informações faltantes”, explicou Corrêa.

O segundo uso tem forte impacto social. Nenhum inventário pode ser feito no Brasil sem a certidão que informa se o falecido deixou testamento. Combinando OCR e IA, a plataforma lê a certidão de óbito e define automaticamente os parâmetros da busca na central nacional de testamentos. “Uma etapa que era manual e sujeita a erro humano agora é mais rápida e mais segura para as famílias de todo o país.”

O terceiro, considerado o mais estratégico, transforma a escritura pública em dados estruturados. A IA converte o ato no extrato em formato XML que acompanha o título ao registro de imóveis, por meio da integração entre o e-Notariado e o sistema de registro eletrônico, o que dá mais rapidez e precisão ao registro. “Nosso objetivo é que todo ato eletrônico termine com dois resultados: a escritura pública, que continua sendo o instrumento jurídico, e o seu resumo estruturado.”

A IA também é usada na auditoria dos atos notariais. A plataforma lê centenas de atos, organiza os dados em planilha e aponta inconsistências em segundos, sem digitação manual, o que apoia a autorregulação da classe e permite responder às corregedorias dos tribunais e ao CNJ. Por fim, a tecnologia chegou ao atendimento: só em setembro de 2026, os canais do e-Notariado receberam mais de 104 mil mensagens de cidadãos, advogados, autoridades e notários. Um assistente de IA treinado com os manuais e as perguntas frequentes da própria plataforma já explica, por exemplo, como emitir uma autorização eletrônica de viagem para menor, e o próximo passo é estendê-lo às dúvidas técnicas dos notários.

Para o CNB/CF, a estruturação dos dados tem alcance estratégico. Acumulados ao longo do tempo, e sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados, os dados formam uma base de alta qualidade sobre compras e vendas, doações, inventários e uniões estáveis, capaz de informar o Estado e a sociedade, por exemplo, sobre a evolução do mercado imobiliário em cada região. “O notário deixa de ser apenas um produtor de documentos. O notário passa a ser também uma fonte de informação pública de alta qualidade.”

Corrêa encerrou com os quatro princípios que orientam as iniciativas brasileiras, que, segundo ele, estão muito próximos das diretrizes elaboradas pelo Grupo de Trabalho Digitalização e Autenticidade da UINL. O primeiro é manter o notário no centro do ato: a IA prepara, o notário valida e decide. O segundo é a governança pela profissão, com plataforma, regras e fluxos de dados sob controle notarial, qualquer que seja o fornecedor de tecnologia. O terceiro é a legalidade e a proteção de dados desde a concepção. O quarto é a transparência com os usuários, que sempre sabem quando a IA está envolvida. “Também acreditamos que nenhum notário deve ficar parado, esperando a ferramenta perfeita. As ferramentas de IA para notários vão amadurecer rapidamente”, afirmou. E concluiu retomando a mensagem de abertura. “Usamos a IA para trabalhar melhor e mais rápido. Nunca a usaremos para substituir o notário.”

Debates internacionais

A mesa foi aberta pela responsável pelo Grupo de Trabalho Digitalização e Autenticidade da UINL, a notária francesa Laurence Leguil, que propôs três perguntas ao debate: o que o notariado pode ganhar, o que corre o risco de perder e como encontrar o equilíbrio. “Preparar um dossiê não significa fazer o dossiê. A ferramenta compara, sintetiza ou anota; o profissional verifica, interpreta e decide”, afirmou. “A verdadeira questão é: o que vamos permitir que a inteligência artificial faça, para que o notário possa fazer melhor aquilo que só ele deve fazer.”

O notário François-Alexandre Bary, da estrutura digital do notariado francês, mostrou o ganho acumulado de pequenas automações. Uma tarefa de 20 minutos reduzida a 5, repetida dez vezes ao dia, devolve cerca de 12 horas por semana ao tabelionato. “A verdadeira pergunta é o que fazemos com o tempo que ganhamos”, disse. “A IA propõe, o profissional verifica. Ela analisa, o profissional interpreta. Ela alerta, o profissional decide. A questão não é se a IA vai substituir o notário, mas o que o notário pode fazer graças à IA.”

Já o notário alemão Jens Bormann, detalhou os riscos (alucinações, raciocínio opaco, dados desatualizados, vieses e a tendência humana de baixar a guarda quando a ferramenta parece funcionar) e as respostas adotadas no país: um padrão uniforme de dados em XML e o estímulo à concorrência entre fornecedores de IA especializada para notários, com hospedagem na União Europeia, testes de segurança independentes e a garantia de que dados de clientes não sejam usados para treinar modelos. “A IA é uma ferramenta. Nem menos, nem mais”, resumiu o conselheiro geral alemão Peter Stelmaszczyk, que realizou a apresentação conjuntamente. Sobre o uso dos dados, Bormann foi direto: “Imaginem se os dados pessoais dos clientes pudessem ser usados para treinar modelos. Seria um desastre.”

O presidente do Conselho Superior do Notariado francês, Bertrand Savouré, anunciou uma carta de uso da IA para a profissão e uma parceria com as empresas francesas Mistral AI e Scaleway, que dará a todos os notários franceses acesso gratuito a uma ferramenta hospedada na França, com garantia contratual de que os dados não serão reutilizados. O contrato tem 18 meses, para preservar a possibilidade de troca de parceiros. “Para dominar a inteligência artificial, é preciso começar aprendendo: usamos as ferramentas, aprendemos, erramos, compreendemos melhor, tentamos de novo e, finalmente, vamos conquistá-las”, disse.

A presidente da Federação do Notariado Belga relatou o percurso do país, do NotaryBook, ferramenta desenvolvida com o Google em 2025, a uma nova plataforma dedicada, já testada por 400 notários e colaboradores. “A questão não é mais saber se a IA vai ocupar um lugar nos nossos tabelionatos; ela já ocupou. A questão é mantê-la no seu lugar”, afirmou. O lema do notariado belga, segundo ela, é “a IA é um instrumento, o notário é a garantia”.

A China descreveu como a IA reduz a assimetria de informação que sustentava parte do valor do serviço notarial e defendeu que a profissão passe “de operadora a desenhista” das novas regras. O Benim apresentou um projeto em que a análise de levantamentos topográficos, que podia levar cerca de um mês, passou a ser feita em minutos, com validação humana. “A inteligência artificial pode ser usada não para substituir o especialista, mas para preparar o trabalho e permitir que ele tome sua decisão mais rapidamente e com mais elementos”, disse o representante beninense.

Como controlar a IA

Na segunda parte da mesa, o professor italiano Giovanni Maria Riccio tratou do marco jurídico. Ele alertou que dados de clientes não devem ser inseridos em ferramentas de IA sem anonimização, mesmo com autorização do cliente: “O consentimento do cliente não é válido, porque há uma posição assimétrica entre o notário e o cliente”. Riccio também provocou a plateia: “Talvez devamos começar a considerar a responsabilidade pelo não uso da inteligência artificial”, comparando a situação à do médico que deixa de usar equipamentos disponíveis. E concluiu: “É uma narrativa ingênua a de que temos de escolher entre inovação e tradição.”

O notário italiano Carlo Alberto Marcoz apresentou os documentos aprovados em junho pelo Conselho Nacional do Notariado da Itália com base no AI Act europeu e na lei italiana nº 132/2025. Eles classificam três níveis de uso: a IA que só preenche campos em cláusulas definidas pelo notário (risco mínimo), a que escolhe entre cláusulas (risco maior) e a que redige o ato sozinha (incompatível com a função). Sobre o funcionamento das ferramentas, foi categórico. “Ela não compreende, ela simula a coerência.” E advertiu: “A velocidade que a IA nos oferece jamais deve se dar em detrimento da profundidade.”

Pela Hungria, o notário Tamás Parti questionou um dos consensos do dia. “A decisão final deve permanecer humana. É um princípio inquestionável ou apenas um desejo transformado em lei?”, perguntou, deixando claro que defende a decisão humana, mas que o tema precisa ser enfrentado. Alertou para a “shadow AI”, o uso de ferramentas gratuitas por colaboradores sem conhecimento do titular, e recomendou tratar a IA como um “servo digital”: “Conheçam-na bem, assim como conhecem os seus empregados humanos.”

Sociedades: o notário como filtro de transparência

Já no sábado (17.10), um painel discutiu o papel dos notários no Direito Societário sob os ângulos da análise econômica, da transformação digital e da transparência. Na exposição sobre transparência, a cargo do notário sérvio Goran Andric, foi defendido que o controle notarial na constituição de empresas e na transferência de participações ajuda a identificar operações simuladas, pagamentos inexistentes, sócios de fachada e empresas sem atividade real, usadas para notas fiscais falsas ou lavagem de dinheiro.

“Dessa forma, uma estrutura suspeita pode ser barrada no momento em que é criada, em vez de ser descoberta apenas quando o dinheiro ou os bens já foram movimentados. Registros confiáveis começam com provas confiáveis.”

O notário não calcula tributos nem investiga crimes, ressaltou o painel. Sua contribuição é um registro confiável. Por isso foi defendido que a lei amplie o papel do notário no direito societário, hoje restrito em muitos países à autenticação de assinaturas, para incluir o exame da legalidade e da substância das operações.

 CNUE: “o mundo precisa de notários?”

O presidente do Conselho dos Notariados da União Europeia (CNUE), o maltês Roland Wadge, estruturou seu relatório a partir da pergunta “o mundo precisa de notários?”. Sua resposta foi afirmativa: nenhuma tela substitui quem percebe a pressão sobre uma das partes e explica a transação à parte mais vulnerável. “Um sinal na tela não pode fazer isso. É um ser humano que pode ler os detalhes”, disse.

Entre as frentes do CNUE, Wadge destacou o acompanhamento da proposta de regime societário europeu conhecida como EU-Inc, o chamado “28º regime”, em que a entidade defende o equilíbrio entre rapidez e segurança jurídica. “Uma empresa pode ser criada em minutos, mas um litígio pode durar anos. E devemos medir as duas coisas.” Ele citou também as contribuições à nova Autoridade Europeia Antilavagem de Dinheiro (AMLA) e a publicação, em abril, de um guia sobre criptoativos.

Outros destaques foram o projeto E-Legatum, sobre ativos digitais e inventários, selecionado para financiamento da Comissão Europeia e com início previsto para 2027, a exposição “Ink to Cloud”, realizada no Parlamento Europeu, e o status de observador obtido em junho no Comitê Europeu de Cooperação Jurídica (CDCJ) do Conselho da Europa. Sobre o mapeamento das ferramentas digitais dos notariados europeus, que mostrou atrasos em vários países, foi taxativo: “Em 2026, escanear um documento e enviá-lo por e-mail não é exatamente a transformação digital de que precisamos.”

Sobre o desafio de comunicar o valor da justiça preventiva, Wadge resumiu: “Um problema evitado raramente vira notícia. Mas essa conquista silenciosa tem um valor enorme.” O presidente da UINL, David Figueroa, agradeceu a presença do CNUE: “Nossas organizações são irmãs. Trabalhamos pelos mesmos objetivos.”

Agenda institucional

A reunião também tratou de temas da vida institucional da UINL. Na Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), foi anunciada a criação de uma vice-presidência destinada ao Brasil; até então, a comissão tinha apenas duas vice-presidências, para a América do Norte e a América do Sul. O notário indicado, Ubiratan Guimarães, agradeceu em nome do CNB/CF: “Deixo a certeza de que o notariado brasileiro estará sempre contribuindo para o engrandecimento do notariado mundial.”

O presidente do notariado colombiano apresentou o modelo de atendimento às zonas rurais e afastadas do país, onde um fundo de solidariedade financiado pelos próprios notários subsidia os tabelionatos de baixa receita. “O fundo não busca atender só ao interesse econômico local, mas garantir a continuidade de um serviço público essencial”, afirmou. A Colômbia sediará o 42º Congresso Internacional do Notariado, em Cartagena das Índias, em 2028. O vice-presidente da UINL para a Ásia, Zhou Yuansheng, apresentou o relatório da região.

A pauta da Assembleia incluiu ainda as contas de 2025 e o orçamento de 2027, a proposta de adotar o euro como moeda de referência, a isenção das contribuições de 2027 para os notariados da Ucrânia e do Líbano, ajustes no Regulamento Geral, candidaturas complementares para a legislatura 2026–2028 e a política de igualdade de gênero da União. Entre os próximos compromissos estão a reunião do Conselho de Direção em Genebra, em fevereiro de 2027, as reuniões institucionais em Rabat, no Marrocos, no primeiro semestre de 2027, e a 14ª Universidade Mundial do Notariado, em Paris, também em 2027.