CNR, FEBRANOR, FINORSC E FINNOTAR aprovam contas de 2025 e alinham estratégias legislativas e jurídicas

Em Assembleia Geral Ordinária Conjunta realizada em Brasília, na última quinta-feira (28), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e as entidades filiadas FEBRANOR, FINORSC e FINNOTAR aprovaram, por unanimidade, as contas referentes ao exercício de 2025 e as previsões orçamentárias para 2026.

Conduzido pelo presidente Rogério Portugal Bacellar, o encontro reafirmou o compromisso das entidades com uma gestão transparente, responsável e alinhada às demandas do setor extrajudicial brasileiro. Os pareceres favoráveis dos Conselhos Fiscais validaram a conformidade dos balanços financeiros com as normas contábeis vigentes, consolidando a segurança e a credibilidade da administração institucional.

Mais do que cumprir o rito administrativo, a reunião foi marcada por debates estratégicos sobre o presente e o futuro da atividade notarial e registral no país.

No âmbito legislativo, um dos principais temas discutidos foi a tramitação, no Senado Federal, do projeto de lei que trata da prescrição administrativa. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece o prazo de cinco anos para a abertura de processos administrativos. A CNR segue atuando pela celeridade da matéria no Senado, entendendo que a medida representa um avanço importante para a segurança jurídica e a estabilidade institucional das serventias extrajudiciais.

A assessoria jurídica também apresentou atualizações sobre ações de grande impacto em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre os temas acompanhados estão os critérios para concessão da gratuidade de justiça, os desdobramentos relacionados aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, igualdade salarial e o julgamento do salário-educação, previsto para o mês de junho.

Outro destaque da assembleia foi a apresentação de propostas voltadas à modernização da Lei nº 8.935/94. Entre as medidas debatidas estão a reformulação do sistema disciplinar, com a adoção de critérios mais proporcionais para aplicação de penalidades, além do fortalecimento da autonomia administrativa e financeira dos cartórios. A proposta busca assegurar maior equilíbrio regulatório e evitar que normas locais ultrapassem os limites estabelecidos pela legislação federal.

Os participantes também discutiram os desafios enfrentados por estados como Roraima, Piauí e Alagoas, especialmente diante da reorganização de comarcas e dos impactos econômicos em serventias localizadas em regiões de menor renda. Durante os debates, foi reforçada a importância da união institucional e da escolha de representantes comprometidos com a defesa das pautas da categoria, garantindo a manutenção da capilaridade e da eficiência dos serviços extrajudiciais em todo o Brasil.

Comunicação e fortalecimento institucional

A reunião marcou ainda o lançamento da nova edição da revista institucional Cartório Contemporâneo, produzida em parceria com a ANOREG/BR, além do anúncio de novas iniciativas voltadas à formação de lideranças e programas de qualidade desenvolvidos em parceria com o GPTW.

Também foi apresentado um novo projeto de comunicação institucional em parceria com a TV Justiça, iniciativa que busca ampliar o diálogo com a sociedade e fortalecer a imagem do segmento extrajudicial perante a população. Para a consolidação do projeto, as entidades destacaram a importância do apoio das filiadas e dos sindicatos na construção conjunta dessa nova frente de comunicação.

Fonte: Assessoria de comunicação da CNR