Concart debate impacto da reforma trabalhista nas entidades sindicais e ofícios

Sindicatos saem fortalecidos e podem ampliar espaço de atuação e serviços, com auxílio dos cartórios, dizem especialistas

A Concart 2020 (Conferência Nacional dos Cartórios) realizou na manhã desta quarta-feira (16) o primeiro painel de debates da terceira edição do evento, que este ano está sendo realizado pelo canal oficial da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), no Youtube, em razão das regras de distanciamento social por causa da pandemia da Covid-19.

No painel I, foi discutido o tema “As Novas Relações Sindicais no Brasil: O Sindicato como Prestador de Serviços”. Quatro renomados especialistas se revezaram nos debates: o ex-ministro do Trabalho e consultor empresarial Ronaldo Nogueira, Jackeline Barreto, advogada e assessora sindical da CNR, Rafael Favetti, advogado e consultor político, o advogado Luciano Brasileiro de Oliveira, especialista na área trabalhista desde 1998. Coordenou o painel o tabelião mineiro Maurício Leonardo, que preside a Finorsc (Federação Interestadual de Notários e Registradores do Sudeste e Centro Oeste) e vice-presidente da CNR.

Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho de maio 2016 a dezembro de 2018, teve a gestão marcada pela realização da reforma trabalhista, considerada a mais profunda desde a criação da CLT (Consolidação das leis do Trabalho). “A legislação era esparsa e sem segurança jurídica, desestimulando o empreendedorismo no país. Iniciamos um debate com todos os representantes, de centrais sindicais a empregadores, para discutir as mudanças e a retomada do desenvolvimento e da criação de emprego”, disse Nogueira.

O ex-ministro disse que a nova legislação trabalhista tinha que envolver a proteção de direitos, segurança jurídica e a geração de empregos. Após aprovada, em abril de 2017, Nogueira citou os primeiros efeitos da reforma, com os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregos). O indicador vinha apresentando, lembrou o dirigente, dados negativos desde 2015, mas passou a registrar índices positivos após a reforma. “Em 2018 e 19 foram mais de 2 milhões de empregos formais gerados graças à segurança jurídica. Mesmo diante da pandemia, os dados do Caged tem sido positivos na geração de empregos”, disse Nogueira.

A reforma trouxe resultados efetivos pois conseguiu estabelecer um ambiente de segurança jurídica, que se verificou na redução das ações trabalhistas em mais de 40%. Nogueira lembrou em sua participação que, ao sair do ministério, criou projeto, que hoje está suspenso, aproveitando a capilaridade dos cartórios em todos os municípios brasileiros, para o registro de carteira profissional e homologação de contratos, beneficiando municípios menores e distantes dos grandes centros que não dispõem de agências do SINE (Sistema Nacional de Emprego), por exemplo. O ex-ministro tem a expectativa de que, diante de uma mobilização de todos os entes interessados, este assunto possa ser trazido novamente à tona.

O advogado Luciano Brasileiro disse que a Lei 13467/17 trouxe várias inovações e conseguiu se antecipar aos efeitos da Covid-19. “Pelos acontecimentos desse mundo, a lei está sendo praticada em grande escala, como a regulamentação do teletrabalho. Com a pandemia, está havendo deslocamento do trabalho presencial para o teletrabalho. As empresas estão se deslocando de seus centros físicos para trabalhar de forma telepresencial. Só por isso a lei merece grandes aplausos”, disse o advogado.

Nova fase

A área sindical tem sentido efeitos benéficos com a nova lei trabalhista. “O que estamos vendo nesse período é que os sindicatos estão se fortalecendo, com novos nichos, buscando posições ideológicas mais acirradas. Disseram que o movimento sindical acabaria, mas é ao contrário: estão se fortalecendo. Além da posição ideológica e politica, que deve nortear a atividade profissional, vamos encontrar nos sindicatos grande chance de prestação de serviço a sua comunidade”, afirmou Luciano Brasileiro.

Novos serviços para os sindicatos

Segundo o palestrante, o cidadão passar a receber uma certidão no formato eletrônico. “Os cartórios vão precisar de pessoas capacitadas para exercer essas funções e os sindicatos podem ser usados como células de inteligência para formar profissionais e escrivães para se adaptar a esses mecanismos novos que já estão chegando aos cartórios”, destacou Luciano.

Rafael Favetti, advogado e cientista político, ressaltou em sua participação no painel que a reforma trabalhista, no que se refere às relações sindicais, colocou a CNR como a grande representante das classes notariais e registrais do país. “Nesse contexto, no ambiente cibernético, creio que a CNR é o grande espaço para a autorregulação e normatização do sistema cartorário. Para regulamentar toda essa ambiência de milhares de cartórios espalhados pelo país, é a CNR o espaço legitimo para a normatização intrassistêmica”, enfatizou o advogado.
Favetti disse que a reforma tirou amarras do direito do trabalho que possibilitaram transferir atribuições de representação para a confederação. “Nossa CNR saiu na frente. Todas as pautas da confederação, você vai ver que uma parte diminuta é uma discussão típica entre patrões e empregados. A CNR é fortemente marcada pela defesa dos seus associados nessa ambiência de estrutura dos cartórios do país”, observou Favetti. Ele lembrou que além da defesa dos direitos da categoria, a CNR foi constituída para fazer a representação externa das serventias junto ao Congresso Nacional, Tribunais de Justiça e diálogo com todas as forças estatais dos demais poderes.

“Não tenho dúvidas de que o futuro está na CNR como representante da classe notarial e registral brasileira”, afirmou Favetti.

Jackeline Barreto, advogada e assessora sindical da CNR, refletiu que diante da crise econômica, gerada pela pandemia da Covid-19, foi necessário que as nossas organizações se reinventem e criassem estratégias resilientes para combater o cenário, de uma maneira que não gerasse grandes impactos aos cartórios e entidades sindicais. Abordou ainda que a CNR atuou de forma emergente com orientações trabalhistas, contábeis e parlamentares, com a vigência imediata das medidas provisórias, onde o governo federal regulamentou as medidas de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho, trazidas pelas MPs como uma alternativa para as empresas enfrentarem a crise econômica ocasionada pela pandemia de COVID-19. A presente atuação teve como finalidade trazer, de forma objetiva, as principais mudanças no Programa Emergencial e em outras regras realizadas pela lei.

A advogada frisou ainda que as mudanças trouxeram expressivo impacto para Notários e Registradores no âmbito das legislações, inclusive com a reforma trabalhista. Vieram alterações importantes que influenciaram a categoria e nossa atuação institucional, atingindo diretamente as Federações e os Sindicatos. A contribuição sindical sofreu impacto direto, o que nos fez repensar a maneira de agir perante nossos associados. Todavia, a mudança trouxe também fortalecimento para as entidades. Inclusive, os pontos mais positivos da reforma foram o estímulo à negociação coletiva, pela flexibilização da legislação, o que facilitou a contratação tercerizada. Fato importante para os cartórios perante o momento econômico que atravessamos.
Finalizou reforçando que a CNR vem atuando de forma incansável para ampliar a força da categoria e mantê-la unida, e que acreditam na importância da atuação dos Sindicatos para benefícios dos titulares, funcionários e colaboradores.