Confira: Provimento n. 161 de 11 de março de 2024
- 12 de março de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agostos de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PDL/FTP), além de atualizar regra de cumulação de atividade notarial e de registro com o exercício de mandato letivo.
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