LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO
Dicas de como manter a proteção dos dados e a segurança das informações nos cartórios de registro
A Lei 13.709/2018 – comumente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – foi instituída para dar o tratamento adequado aos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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