fbpx

Proteção de dados e a Justiça é pauta de seminário na última quarta-feira (15/6)

Membros da magistratura e da academia debaterão, nesta quarta-feira (15/6), as implicações da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) no meio jurídico e no conjunto de direitos da população. As relações entre proteção de dados e os tribunais, publicidade processual, justiça criminal, responsabilidade civil e as experiências internacionais de normatização estão entre os assuntos do Seminário O Direito Fundamental à Proteção de Dados e a LGPD.

Às 9h, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, fará a abertura do evento, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, e com o conselheiro do CNJ Bandeira de Mello, que coordena os trabalhos sobre o tema no Conselho. O evento terá transmissão do canal do CNJ no YouTube.

Lei n. 13.709/18 definiu regras para o tratamento de dados pessoais para proteger os direitos de liberdade e de privacidade. Por tratamento, entende-se o conjunto de deveres que as pessoas e as instituições devem observar para utilizar informações que identifiquem determinada pessoa. Em 2021, o CNJ padronizou a adoção da LGPD pelos tribunais brasileiros, que devem ter em sua estrutura administrativa um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, um sítio eletrônico com informações sobre a legislação e uma política geral de privacidade e proteção de dados pessoais para ser aplicada em cada órgão do Judiciário.

A relação da proteção de dados com as investigações criminais e a segurança pública, por exemplo, serão tema de um painel específico com a presença do conselheiro Marcio Freitas, que é doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o professor da Universidade Goethe em Frankfurt am Main, Christoph Burchard, a doutora e pela Universidade de São Paulo (USP) e pesquisadora do Instituto Max Planck, Ana Carolina Carlos de Oliveira, e a doutora em Direito Penal pela USP e professora da FGV/SP, Heloísa Estellita. O painel será presidido pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Anderson de Paiva.

Confira a programação completa

Fonte: CNJ

Você deve gostar

O que há de novo
post-image
Artigo Notícia Últimas Notícias

Artigo: O que mudou com a lei 14.382/22 no que se refere à usucapião extrajudicial: A impugnação injustificada – Por Letícia Franco Maculan Assumpção, Carlos Rogério de Oliveira Londe, Daniela Chagas e Ana Clara Amaral Arantes Boczar

A LRP – Lei de Registros Públicos, ao tratar da usucapião extrajudicial, disciplina o procedimento quando há impugnação ao pedido. A redação original, dada pela lei 13.105/15, determinava que, havendo impugnação,...
Ver mais
testeVisit Us On LinkedinVisit Us On InstagramVisit Us On FacebookVisit Us On Youtube