Rádio Decidendi discute limites de arbitramento do imposto sobre transmissões de bens por herança e doação

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente qualificado definiu os limites para que as administrações tributárias estaduais realizem o arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O STJ estabeleceu que o procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN) pode ser aplicado quando as informações ou documentos apresentados pelo contribuinte forem omissos ou não merecerem fé. O ITCMD é cobrado sobre transmissões de bens por herança e doação.

O episódio recebe o professor e advogado Guilherme Leite, que explica os fundamentos do Tema 1.371. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o professor fala sobre a relação entre a competência dos estados e as normas gerais do CTN, os requisitos para o arbitramento da base de cálculo e os impactos desse precedente qualificado para contribuintes e para a atuação dos fiscos estaduais.

Rádio Decidendi

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.