Recivil: Definido valores da compensação dos atos gratuitos praticados em outubro
- 23 de novembro de 2018
Em reunião realizada no dia 19 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 035/2018: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de outubro de 2018, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 034/2018: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2018.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 033/2018: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2018.
Fonte: Comissão Gestora
