RESOLUÇÃO Nº 684, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- 10 de julho de 2026
Institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados, e dispõe sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e os cadastros de pessoas desaparecidas, inclusive o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).
Confira no link: https://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Res_684_2026_CNJ.pdf
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