Reunião da CNR destaca avanços e desafios no ambiente jurídico

Nesta terça-feira (11), a Confederação Nacional de Notários e Registradores reuniu a diretoria colegiada, representantes dos sindicatos e federações para um encontro presencial e virtual com o objetivo de abordar pautas importantes à classe de Notários e Registradores.

A reunião iniciou com atualizações em relação ao projeto piloto da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem que se encontra em andamento no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Um relatório foi produzido a pedido da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fornecer informações da iniciativa. A expectativa por parte da CNR é que o projeto chegue até outros Tribunais de Justiça no país.

Além disso, os responsáveis pelo andamento do projeto ressaltaram a utilização de conciliadores e mediadores externos, aproveitando a capilaridade dos profissionais da atividade. Em seguida, foram destacadas as iniciativas que fazem parte da CNR Soluções, como a criação de um banco de currículos, banco de novas ideias, central de doações e cursos de capacitação. Outro ponto abordado sobre os projetos da CNR foi o novo formato do Programa Cartório Contemporâneo transmitido em rede nacional e em horário nobre na TV Justiça.

Um dos pontos tocados durante o encontro mensal da CNR está a discussão de uma norma do Tribunal de Justiça de Minas de Gerais para a realização de perícia médica a fim de identificar Notários e Registradores incapazes de exercer a função, visando extinguir a delegação. Os participantes também destacaram a realização de ações que tratem dos cuidados com a saúde mental e bem-estar dos titulares dos Cartórios e a relação com casos de aposentadoria por invalidez. Os consultores jurídicos da CNR e ANOREG/BR se comprometeram a refletir sobre o quadro normativo e apresentar uma proposta.

Em relação ao andamento das pautas no Supremo Tribunal Federal (STF), os consultores jurídicos atualizaram a questão da ADI 6958, que prevê a remoção dos titulares dos Cartórios sem concurso público. A ação foi julgada procedente. Os ministros do STF entenderam que a lei é inconstitucional. Os próximos passos por parte da CNR e ANOREG/BR serão tentar novos contatos com os ministros para compreenderem que a situação é de natureza diferenciada, utilizando a mesma estratégia da ADI 14.

Também teve atualização sobre um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) que discute, por meio de um mandado de segurança, sobre um ato normativo do TJPR que tornava pública a vida privada do Notário e Registrador. A pauta subiu até o STF e após algumas reuniões, e tendo em vista que o tema está em discussão no CNJ, a ANOREG/PR e outras entidades acabaram por protocolar um pedido de desistência da ação e agora aguardam um parecer do ministro Cássio Nunes.

No âmbito da CNJ, foi ressaltado o evento de posse do novo conselheiro do Órgão, Rodrigo Badaró. A CNR também estará acompanhando o julgamento da prescrição dos prazos das infrações administrativas originário do Rio de Janeiro. De acordo com os conselheiros jurídicos, a expectativa sobre o julgamento é boa, a questão está na aplicação da lei estadual ou federal referente ao processo disciplinar. A CNR sustenta que seja aplicada a legislação estadual e supletivamente a lei federal. A aplicação da lei estadual já é um entendimento corroborado pelo CNJ. Além disso, existe a liminar do ministro Campbell, como corregedor, para suspender o provimento de São Paulo sobre a criação de um fundo de provisionamento das verbas rescisórias.

As atualizações em relação ao acompanhamento dos assuntos discutidos no Congresso mostram a instalação das Comissões Técnicas e manutenção da pauta legislativa. O Projeto de Lei 200/22 sobre a instituição de aposentadoria para Notários e Registradores permanece sem movimentação e ainda está à espera de um relator para que novos desdobramentos sejam realizados. 

As ações institucionais trouxeram mais informações relacionadas à 2ª Jornada de Direito Notarial e Registral. Com o apoio da ENNOR, ENFAM e CNJ, o evento está previsto para que aconteça entre os meses de agosto e setembro. O evento também está aberto para profissionais interessados em participar das comissões. Sobre os principais eventos da classe, o XXV Congresso da ANOREG e a VIII CONCART as inscrições já foram abertas e o tema já foi definido: Prerrogativas Notariais e Registrais: Direitos Exercidos com Eficiência e Sustentabilidade no Mundo Digital.

A ENNOR também conta com novidades. Foi informado na reunião uma parceria em conjunto com a Universidade Santa Cruz do Sul ofertando cursos de mestrado e doutorado voltados para as áreas notariais e registrais. Da mesma forma, há a possibilidade de fazer uma parceria com a Escola Paulista de Direito na oferta de cursos de pós-graduação.

Preocupada com o cenário ocupacional e trabalhista, a CNR, disponibilizará cartilhas e periódicos que visam esclarecer conceitos relacionados ao tema e as formas pelas quais os direitos humanos de cuidar e de ser cuidado impactam o mundo do trabalho e a sociedade, diferenças entre atos de gestão e assédio, como prevenir, a quem recorrer, entre outras.

As inscrições do Selo Cartório Mulher, Selo Cartório Sem Preconceito, Selo Cartório Acessibilidade estarão abertas a partir de 17 de março no site da CNR. Durante a reunião, foi ressaltada a importância dos Cartórios em participarem e divulgarem as iniciativas que promovem ações afirmativas nos ambientes de trabalho. As inscrições do GPTW estarão abertas no dia 15 de abril. O Programa Desenvolve, projeto da CNR e ANOREG/BR em parceria com a TXAI foi destacado por ser uma ação replicadora das atividades das entidades representativas. Outro ponto importante, é que a CNR receberá currículos para as pessoas interessadas em participar dos processos de mediação, conciliação e arbitragem.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CNR