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STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias

Reprodução

Ministros consideraram ser devida a contribuição ante a habitualidade e o caráter remuneratório da verba.

O STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros deram provimento a recurso interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida a incidência da contribuição sobre a parcela.

Leia a matéria na íntegra aqui

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