A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) deu um passo importante para fortalecer sua atuação institucional. Na última terça-feira (3), durante a reunião colegiada da diretoria, sindicatos e das federações filiadas, foram deliberadas a criação de comissões temáticas de trabalho e de um observatório trabalhista voltado exclusivamente para a categoria.
Legislativo: projetos em acompanhamento
No Congresso Nacional, além das quase 1.500 propostas legislativas que a CNR monitora e atua, três projetos de lei mereceram atenção exclusiva. O PL 3453/2024, que trata de prescrição e responsabilidade administrativa, tramita em regime de urgência, mas ainda sem movimentações recentes. Já o PL 1030/2024, que assegura direitos trabalhistas de Notários e Registradores, aguarda o parecer do relator na Comissão de Trabalho (CTRAB). O PL 200/2022, sobre a aposentadoria da classe notarial e registral, ainda pende da designação de um relator.
STF e CNJ: atenção redobrada
No Supremo Tribunal Federal, não há novidades nas ações em que a CNR atua diretamente. O ponto de atenção recai sobre o julgamento de um mandado de segurança relacionado ao uso de instrumentos particulares com efeitos de escritura pública para alienação fiduciária de bens imóveis, situação que exige acompanhamento criterioso dos procedimentos no CNJ para a retomada da eficácia do Provimento 172.
No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, destaque para a publicação do Provimento 213, que estabelece padrões mínimos de Tecnologia da Informação e Comunicação para as serventias extrajudiciais, escalonados por faixas de faturamento. A posse dos novos conselheiros da instituição também foi registrada na pauta.
Salário Educação: processo em andamento
O tema do Salário Educação e as ações coletivas conduzidas pelas entidades representativas seguem sob acompanhamento. Não houve movimentações após o último pedido de vista do ministro responsável. Em breve, a CNR distribuirá um informativo atualizado com o panorama do processo às entidades filiadas.
Comissões temáticas: organização a serviço da categoria
Uma das deliberações mais expressivas da reunião foi a criação de comissões de trabalho para organizar e centralizar os temas estratégicos da classe. Ao todo, serão instituídos 21 grupos, cobrindo áreas como direito imobiliário, previdência, tecnologia, saúde, combate à violência doméstica, meio ambiente e muito mais:
Cartórios do Futuro · Memória e Museu · Mulher · Assuntos de Repercussão Geral · Atuação em Tribunais Superiores · Combate à Violência Doméstica e Familiar · Crédito de Carbono · Direito Administrativo · Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência · Direito Imobiliário · Direito Previdenciário e de Seguridade Social · Gestão e Empreendedorismo · Conciliação, Mediação e Arbitragem · Prêmios e Homenagens · Prerrogativas · Previdência Complementar · Privacidade e Proteção de Dados · Responsabilidade Civil · Segurança Pública · Trabalhista e Sindical · Saúde Complementar.
Para coordenar o fluxo de informações entre os grupos, será criada uma Secretaria-Geral responsável pela triagem e distribuição dos assuntos a cada comissão.
Observatório Trabalhista: decisões baseadas em dados
Também foi discutida a criação de um observatório trabalhista dedicado à categoria. A iniciativa nasce da necessidade de embasar as decisões da CNR, dos sindicatos e das federações em dados concretos e robustos, uma ferramenta que promete elevar a qualidade das negociações e o protagonismo da classe nas discussões que mais importam.
Selos, formação e iniciativas sociais
A partir do dia 19 de março, estarão abertas as inscrições para os selos da CNR sobre as Ações Afirmativas, Sindicato Destaque e GPTW (Melhores Cartórios para se trabalhar), reconhecimentos que valorizam boas práticas e o compromisso com as pessoas.
Na área educacional, a ENNOR lança novos cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado em parceria com uma universidade gaúcha, além de disponibilizar capacitações em provimentos e apostilamento. A RARES-NR anunciou o início da campanha de arrecadação da Páscoa, reforçando o espírito solidário que marca a categoria.
Por fim, a data da IX CONCART e do Congresso da ANOREG/BR foram anunciadas para o período de 17 a 19 de novembro em Brasília/DF.
As informações acima foram deliberadas na reunião colegiada da CNR realizada em 3 de março de 2025.
Fonte: Assessoria de comunicação da CNR
