CNR alinha ações estratégicas para o fortalecimento da classe

A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) realizou a reunião com a diretoria colegiada, sindicatos e federações filiadas para tratar de assuntos importantes como as últimas atualizações acerca dos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), posicionamento jurídico de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e  Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de outros temas fundamentais voltados ao fortalecimento da classe notarial e de registro.

Movimentação no CNJ, STF e STJ

A dinâmica normativa do setor extrajudicial exige atualização constante, uma vez que novos regramentos surgem em um ritmo acelerado para acompanhar as demandas do mercado e da tecnologia. Um exemplo recente dessa celeridade é a publicação do Provimento n. 243, que já promoveu modificações no recém-lançado Provimento n. 213. Este novo normativo trata especificamente do reescalonamento das classes e dos requisitos mínimos de tecnologia da informação nas serventias, revisando critérios anteriormente estabelecidos pelo Provimento n. 74. Essa conquista é resultado de um trabalho intensivo de articulação da CNR e da ANOREG/BR, que, em conjunto com todos os institutos membros, mantiveram diálogos estratégicos com a Corregedoria Nacional para garantir que os critérios tecnológicos fossem refeitos de forma mais equilibrada e viável para a categoria.

O monitoramento das ações junto ao STF e ao STJ permanece como prioridade estratégica para a CNR.Entre os processos em pauta, destacam-se a ADI n. 7143, referente à convalidação de atos administrativos, e a ADI n. 5771, que trata do sistema de registro eletrônico de imóveis operado pelo ONR. Além disso, a entidade acompanha de perto as ADPFs n. 1316 e n. 1333, relacionadas às normas de segurança do trabalho, e as recentes movimentações no provimento do CNJ sobre a constituição de garantias fiduciárias. O objetivo central é assegurar a preservação da competência notarial e a estabilidade jurídica das transações imobiliárias e administrativas no país.

Acompanhamento Tributário

No âmbito tributário, a diretoria debateu com profundidade as adaptações necessárias para a implementação de mudanças na Receita Federal. O foco imediato para os titulares de cartórios é a conformidade com o prazo de 3 de outubro para a atualização dos sistemas de emissão de notas fiscais, que deverão conter os novos campos tributários exigidos pela Receita Federal. A CNR ressaltou que a transição para o regime de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) representa uma transformação estrutural, exigindo que o setor se prepare para um novo modelo de gestão fiscal que busca padronização nacional e eficiência no repasse de tributos.

Atualizações no Congresso

O fortalecimento da representatividade da classe nas esferas políticas e legislativas também foi tema de destaque. A agenda legislativa em Brasília apresenta avanços significativos com a tramitação de projetos essenciais para a categoria. Estão em pauta o PL 3453/2024, que aborda a prescrição e a responsabilidade administrativa, além da PEC 36/2022, que discute a composição do Conselho Nacional de Justiça. Outras propostas importantes, como as que tratam de regras de aposentadoria e prescrição no serviço público, seguem com pareceres favoráveis em comissões da Câmara dos Deputados, refletindo o esforço contínuo de mobilização institucional da confederação junto aos parlamentares.

Ações da CNR

A consultoria sindical das entidades recebeu atenção especial, com alertas sobre a importância da atualização constante de registros e mandatos perante o Ministério do Trabalho. A conformidade documental é vista como um pilar essencial para a manutenção da representatividade sindical em todos os níveis federativos. Paralelamente, o monitoramento das ações sobre pejotização, trabalho remoto, redução da jornada de trabalho e das Normas Regulamentadoras, especialmente a suspensão de sanções da NR-01, segue como foco de orientação técnica para que os cartórios implementem as melhores práticas de gestão de pessoal e segurança laboral de forma gradual e segura.

O calendário de eventos para o segundo semestre promete consolidar a integração do setor com a comunidade jurídica. Estão previstos o Fórum de Integração Jurídica da Escola Nacional de Notários e Registradores  (ENNOR) em parceria com a OAB Federal, onde será lançada uma cartilha orientativa para facilitar a atuação de advogados no ambiente extrajudicial, e o Congresso da ANOREG/BR e a IX CONCART em novembro. Além disso, foi anunciado o Concurso Acadêmico Zeno Veloso, iniciativa que premiará artigos técnicos sobre a regulação da atividade notarial e registral, fomentando a produção de conhecimento científico e a valorização intelectual da classe.

Fonte: Assessoria de Comunicação CNR