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Não é juridicamente possível a usucapião de imóvel submerso que, não obstante permaneça tendo como proprietário registral um particular, foi inundado para a formação de reservatório de usina hidrelétrica.
Informações do Inteiro Teor
A controvérsia consiste em determinar se é juridicamente possível a usucapião de imóvel submerso que, não obstante permaneça tendo como proprietário registral um particular, foi inundado para a formação de reservatório de usina hidrelétrica.
O artigo 102 do Código Civil estabelece que "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião." Tal dispositivo concretiza, no plano infraconstitucional, a determinação do art. 183, § 3º da Constituição Federal, que traz uma vedação constitucional à usucapião de bens imóveis de propriedade pública.
No Brasil, o serviço público de energia elétrica submete-se ao regime da concessão, incumbindo a sua regulação e fiscalização à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia federal criada pela Lei n. 9.427/1996 e que atua como longa manus da União, ente responsável pela exploração dos "serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos" (CF/88, art. 21, XII, b).
Tratando-se de serviço público prestado sob o regime de concessão, figura como poder concedente a União (art. 2º, I da Lei n. 8.987/1995).
O alagamento da área para a formação de reservatório de usina hidrelétrica basta para o seu enquadramento como bem da União, nos termos do art. 20, VIII da CF/88.
Com a afetação da área à finalidade pública de geração de energia elétrica, a inundação é suficiente para a transferência do domínio ao poder concedente; o registro no Cartório de Registro de Imóveis não se revela indispensável à sua caracterização, na medida em que ela se opera por força de determinação constitucional.
Incide na hipótese, portanto, a vedação à usucapião de bens públicos.
Informações Adicionais
Legislação
Código Civil (CC/02), art. 102;
Constituição Federal (CF/88), art. 20, VIII; art. 21, XII, b; art. 183, § 3º;
Lei n. 8.987/1995, art. 2º, I;