Artigo: Aposentadoria de pessoa transexual ou não binária: novos desafios para o registro civil - Por Fernanda Maria Alves Gomes
Resumo: A pluralidade identitária traz novos desafios para que todos tenham acesso aos direitos fundamentais. A retificação do registro civil de indivíduo transexual ou não binário materializa e comprova essa realidade. O Brasil adota regras diferentes de aposentadoria conforme o gênero. As pessoas cisgênero não vivem o mesmo contexto social e econômico da população trans e não binária. A exigência dos mesmos requisitos para aposentadoria viola o princípio da igualdade material e da dignidade humana.
Palavras-chave: gênero; registro; alteração; autodeterminação; aposentadoria.
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