CNJ ratifica liminar e aprova boas práticas para gestão de serventias extrajudiciais
ATA DA 11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026 (14 a 21 de agosto de 2026)
Às doze horas do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e seis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002321-61.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerente: UNIÃO FEDERAL
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL – RIB
Advogados:
BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565-A e OAB SP385570
FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555-A e OAB SP519248
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398-A e OAB SP464931
Assunto: TJBA - Revisão - Art. 1.166, §2º, II e VII, do Código de Normas e
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 21 de agosto de 2026.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004159-05.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO AMAZONAS – SINTAJAM
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA - OAB AM3260-A
ALDRYN AMARAL DE SOUZA - OAB AM9129
SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO - OAB AM11956
Assunto: TJAM - Desconstituição - Rescisão - Convênio nº 05/2024 - Desconto automático - Mensalidades sindicais - Folha de pagamento -Servidores filiados - SEI nº 2026/000027295-00.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 21 de agosto de 2026.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
3) ATO NORMATIVO 0006095-65.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário.
Decisão: “Após o voto do Relatora, pela aprovação de Recomendação, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Paulo Régis Machado Botelho, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Vinícius. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 21 de agosto de 2026.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Jaceguara Dantas e Paulo Régis Machado Botelho.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques, Kátia Magalhães Arruda, Andréa Cunha Esmeraldo, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
4) ATO NORMATIVO 004842-42.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 652/CNJ - Planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, suspendeu o julgamento para retomá-lo na sessão subsequente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 21 de agosto de 2026.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
5) NOTA TÉCNICA 0005265-02.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Nota Técnica - PL nº 6.423/2025 e a Emenda nº 8 - Marco legal para a atividade de inteligência no Estado brasileiro - Alterações -Leis nºs 9.883/1999, 12.527/2011, 8.112/1990 e 9.503/1997.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a Nota Técnica, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 21 de agosto de 2026.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008765-13.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Propostas - Inclusão - Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou as seguintes propostas de Boas Práticas:
Eixo Auditoria:
I - Giseli - Correição Inteligente (TJTO) e
II - Giseli - Gestão Integrada das Serventias Extrajudicial (TJTO). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 21 de agosto de 2026.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006302-64.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto CNJ - Aprovação - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna de 2026 (RAINT) - Ano-base 2025 - Resolução nº 308/CNJ.Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) do Conselho Nacional de Justiçade 2026, referente ao ano-base de 2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 21de agosto de 2026.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
8) INSPEÇÃO 0002499-73.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
(...)
Ata completa na íntegra:
