CNR e ANOREG-BR alinham estratégias institucionais e avançam em diálogo com a Receita Federal para Seminário Tributário

Em um movimento estratégico para fortalecer a segurança jurídica e a eficiência administrativa das serventias extrajudiciais, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR) realizaram, nesta semana, uma reunião conjunta em Brasília. O encontro teve como foco central o alinhamento técnico para o Seminário de Imersão em Questões Tributárias do Extrajudicial.

Diálogo Técnico com a Receita Federal

A primeira parte da agenda, conduzida em regime de colaboração direta com técnicos da Receita Federal, tratou dos ajustes finais para o seminário que debaterá o novo manual do Imposto de Renda para o setor e os impactos da Reforma Tributária (IBS e CBS) na atividade notarial e registral. Segundo o presidente da CNR, Rogério Portugal Bacellar, a interlocução busca sanar antinomias entre normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o Provimento nº 45, e as orientações da Receita Federal.

Defesa de Prerrogativas e Autonomia

Um dos pontos de maior relevância na reunião foi a discussão sobre a modernização da Lei 8.935/94. A proposta em análise visa reforçar o caráter privado da gestão das serventias, protegendo a autonomia técnica, administrativa e financeira dos notários e registradores contra interferências que descaracterizam a natureza da delegação. Entre as atualizações propostas, destaca-se a definição clara de que a gestão de recursos humanos, o que inclui o controle de frequência e jornada de trabalho, compete exclusivamente ao titular, dada a natureza privada do gerenciamento. Adicionalmente, a proposta reitera que a fiscalização pelo Poder Judiciário deve restringir-se estritamente à legalidade, regularidade e eficiência dos atos praticados, preservando a autonomia do delegatário. Outro ponto fundamental diz respeito aos ajustes para garantir que o recebimento de benefícios previdenciários pelo Regime Geral (INSS) não implique na extinção automática da delegação, mantendo a atividade em consonância com as normas aplicáveis ao setor privado.

Agenda Legislativa em Pauta

O consultor legislativo Fernando Câmara apresentou um panorama das pautas de interesse do setor no Congresso Nacional, ressaltando que a CNR mantém vigilância ativa sobre temas fundamentais. Entre as prioridades está a PEC 36, projeto que visa assegurar vagas para notários e registradores na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o PL 200/2022, que trata da continuidade no exercício da função após a aposentadoria voluntária. Além disso, a entidade trabalha pela garantia de que a especificidade da carreira de agentes delegados seja plenamente respeitada no âmbito da Reforma Administrativa, evitando a inclusão indevida da categoria em tetos remuneratórios ou regimes estatutários que sejam incompatíveis com a natureza jurídica da atividade extrajudicial.

Eventos e Responsabilidade Social

A diretoria também confirmou os preparativos para a IX Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) juntamente com o XXIV Congresso Nacional de Notários e Registradores, que ocorrerão de 17 a 19 de novembro, em Brasília, e a entrega do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA). No campo da responsabilidade social, a RARES (Rede Ambiental e de Responsabilidade Social) apresentou os avanços do projeto "Elas no Marajó", que auxilia mulheres e crianças na Ilha do Marajó (PA). 

Próximos Passos

A reunião encerrou com a reafirmação da unidade entre CNR, ANOREG-BR e institutos membros. Para a CNR, a unificação de discursos e a centralização estratégica das ações institucionais são fundamentais para enfrentar os desafios de um cenário de rápida evolução tecnológica e legislativa, garantindo que o extrajudicial continue sendo o principal pilar da desjudicialização e da paz social no Brasil.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CNR