Corregedoria propõe regras para fortalecer transparência, governança e eficiência na atuação dos administradores judiciais

A Corregedoria Nacional de Justiça editou um provimento que estabelece critérios nacionais para o cadastro, a nomeação, o monitoramento, a remuneração e a responsabilização dos administradores judiciais que atuam nos processos de recuperação judicial. A iniciativa integra a agenda de modernização conduzida pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e busca conferir maior uniformidade, transparência e segurança jurídica à atuação desses profissionais, responsáveis por desempenhar função essencial em procedimentos de grande impacto econômico e social.

A proposta foi construída a partir da experiência da Corregedoria Nacional no acompanhamento da atividade jurisdicional e enfrenta questões observadas na prática, como a concentração de nomeações, a ausência de parâmetros uniformes para aferição da capacidade operacional dos administradores judiciais, os riscos de conflitos de interesse e a necessidade de fortalecer mecanismos de controle e transparência. Para isso, o texto prevê sistemas de monitoramento eletrônico, critérios objetivos para distribuição das nomeações e regras voltadas à integridade e à responsabilização dos profissionais.

Um dos principais avanços da proposta consiste na criação de parâmetros nacionais destinados a conferir maior objetividade à remuneração dos administradores judiciais em processos de grande porte. O provimento institui referências técnicas para subsidiar a atuação dos magistrados, exige a apresentação de propostas fundamentadas acompanhadas de informações sobre estrutura operacional, equipe técnica, custos e estimativas de trabalho, além de determinar a criação de uma base nacional de dados sobre honorários, que permitirá acompanhar, com transparência e critérios uniformes, os valores fixados em todo o país. A medida fortalece a segurança jurídica, amplia a publicidade dos atos judiciais e contribui para que a remuneração reflita, de maneira proporcional, a efetiva complexidade dos serviços prestados.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, o aprimoramento da atividade dos administradores judiciais representa também o fortalecimento da própria política pública de recuperação de empresas. “A atuação desses profissionais possui reflexos diretos sobre a preservação da atividade econômica, a manutenção de empregos e a proteção dos interesses de credores e investidores. Nosso objetivo é estabelecer mecanismos que promovam maior transparência, equilíbrio, eficiência e confiança na condução desses processos, reafirmando o compromisso da Corregedoria Nacional com uma Justiça cada vez mais moderna, íntegra e preparada para responder aos desafios da economia contemporânea”, destacou.

Fonte: Agência CNJ