O painel “Regularização Fundiária e suas Implicações para o Mercado Brasileiro de Crédito de Carbono”, realizado na manhã do dia 30, durante o 7º Fórum Fundiário Nacional, integrado ao 95º ENCOGE, foi conduzido pelas diretoras da CNR e da ANOREG/BR Moema Locatelli Belluzzo e Patrícia Ferraz, que trouxeram reflexões sobre a relação entre segurança jurídica da terra e a viabilidade dos mercados ambientais no país.
O painel foi mediado pela juíza Roberta Viana Jardim (TJPE), pelo juiz Aldrin Henrique de Castro Rodrigues (TJAM) e por Richard Torsiano, membro consultivo do Fórum Fundiário Nacional (FFN), que conduziram o debate sobre os caminhos para alinhar a governança fundiária com os compromissos ambientais do Brasil.
Moema Locatelli Belluzzo, diretora de Assuntos da Amazônia Legal do Operador Nacional do Registro (ONR), presidente da ANOREG/PA e diretora da CNR e da ANOREG/BR, iniciou a apresentação explicando a centralidade do registro imobiliário no processo de regularização fundiária. “É um processo longo e tem várias etapas. E a etapa final está no registro de imóveis. O registro imobiliário não é um elemento externo, é uma etapa indissociável. É através desse registro que temos a propriedade constituída. Sem o registro, a regularização não se realiza”, afirmou.
Ela também alertou para a fragilidade institucional na gestão do patrimônio fundiário brasileiro. “A realidade de grandes partes dos municípios é a falta de informações do que já foi emitido no território e continuam a expedir títulos. Precisamos ter controle do que já foi emitido no passado”, disse. Segundo Moema, a ausência de uma base centralizada, integrada e fidedigna compromete a governança fundiária e a efetividade das políticas públicas. A superação da irregularidade fundiária, de acordo com ela, passa pela criação de um inventário permanente de terras públicas, integração de cadastros administrativos e registros imobiliários e gestão ativa do patrimônio.
A registradora de imóveis Patrícia Ferraz, diretora da CNR e da ANOREG/BR, abordou as implicações diretas da insegurança fundiária para o mercado de crédito de carbono. Segundo ela, regiões como Norte e Nordeste ainda enfrentam altos índices de irregularidade, o que compromete a integridade e a confiabilidade das transações no setor. “Em geral, os mercados de carbono pecam por falta de transparência e integridade. E é justamente nesse ponto que o Registro de Imóveis pode se destacar como uma ferramenta eficiente para dar segurança a esse mercado”, afirmou.
Ela destacou que o sistema registral brasileiro tem vantagens únicas: capilaridade, com cerca de 3.500 Cartórios em todo o país, acesso direto aos originadores de crédito, padronização de procedimentos com base em leis federais, normas do CNJ e das corregedorias, além de mecanismos de visualização e emissão de certidões online. A registradora ressaltou que esse conjunto de características garante previsibilidade, transparência, agilidade, controle judicial, segurança jurídica e custo zero para a União e os Estados, criando um ambiente confiável para a geração e negociação dos créditos de carbono.
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Fonte: ANOREG/BR
