Provimento da CGJ-SP regulamenta a adjudicação compulsória extrajudicial
Provimento CG-SP nº 06/2023 – Insere nova seção no Capítulo XX do Termo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para disciplinar a adjucação compulsória na via extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Confira a integra do Provimento CG-SP nº 06/2023
Fonte: Anoreg/Br
Nova edição da publicação do MPT reúne reportagens sobre desafios, avanços e transformações no mundo trabalhista A 15ª edição…
A contribuição foi criada pela reforma tributária para substituir o PIS, a Cofins e o IPI A partir de…
Evento em Tirana reuniu representes de 93 países e debateu experiências de países que já utilizam a ferramenta. UINL deverá…
