Provimento da CGJ-SP regulamenta a adjudicação compulsória extrajudicial
Provimento CG-SP nº 06/2023 – Insere nova seção no Capítulo XX do Termo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para disciplinar a adjucação compulsória na via extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Confira a integra do Provimento CG-SP nº 06/2023
Fonte: Anoreg/Br
Decisão ainda em aberto no Superior Tribunal de Justiça pode transformar paraísos fiscais em atalho legal para deserdar filhos e…
Ele foi eleito para mandato sindical enquanto trabalhava em razão de decisão provisória da Justiça A Terceira Turma do Tribunal…
Quando um processo de adoção pelo cadastro é concluído, a criança ou adolescente recebe uma nova certidão de nascimento, com…
