IBDFAM: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage, decide STJ

Com milhões de processos pendentes, a plataforma surge como uma alternativa digital para resolver conflitos com mais rapidez fora do…

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​Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos…