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Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade https://ift.tt/HL8nXvy

CNR participa de reunião com a Corregedoria Nacional de Justiça https://ift.tt/cV8iZnu

Ministério não autuará empregadores pelo não envio de informações de Saúde e Segurança no Trabalho ao eSocial https://ift.tt/XGRosxK