PORTARIA Nº 758, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da constituição federal, o art.…