Rogério Bacellar participa de Audiência Pública realizada pelo GTCARTOR na Câmara dos Deputados

Na última quarta-feira (16), o presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar, participou de audiência na Câmara dos Deputados. Na ocasião, representantes de cartórios e entidades avaliaram os pontos positivos e negativos do marco legal das garantias de crédito (PL 4188/21) e analisaram também o sistema eletrônico de registros públicos (MP 1085/21). 

Na Medida Provisória  1085/21, editada pelo Governo Federal, é estabelecida a criação de um Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Dessa forma, os cartórios teriam que realizar seus atos por meio digital, sendo todos conectados entre si. Em nome da classe notarial e registral, Bacellar discordou da nova medida que envolve o registro de imóveis, pois, segundo ele, as propostas não levam em consideração e desconhecem a realidade do país. 

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Alterações no Registro de Imóveis

A medida prevê que o sistema deva viabilizar atendimento remoto de todos os usuários de cartórios, inclusive para recepção, armazenamento e envio de documentos, títulos e certidões. O novo sistema permitirá ainda, a utilização de assinatura como nos portais gov.br, que dispensam a certificação digital.