Tabelião pode atuar em nova comarca criada a partir de desmembramento
Conforme a Lei 8.935/1994, quando uma comarca é dividida, o notário e o registrador podem optar por atuar na nova serventia desmembrada. Dessa forma, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um tabelião a escolher um dos tabelionatos criados a partir do desmembramento de sua comarca.
O homem é titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga (MG). Após seu desmembramento, foi criada a comarca de Jaíba (MG). Mas uma resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não permitiu que o tabelião exercesse a opção pela titularidade de uma das serventias criadas a partir da instalação da nova comarca. Por isso, ele pediu a revisão do ato.
Leia a matéria completa aqui
Fonte: Conjur
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o PL 3.453/2024, projeto de lei que estabelece prazo de cinco anos para…
Estão abertas, a partir desta segunda-feira (31/8), as inscrições para o 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), promovido pelo Conselho…
Confira a 256ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e…
