Até o momento, dois ministros votaram no sentido de validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento. Nesta semana, em plenário virtual, o STF julga embargos de declaração que podem alterar o entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato. Se não houver pedido de vista ou destaque, o julgamento será finalizado na próxima segunda-feira, 24. Até o momento, dois…
O trabalho exercido diuturnamente pelos delegatários é extremamente importante para a sociedade brasileira, pois, dentre outras funções, atuam desde o nascimento, casamento e morte de alguém, no protesto de títulos e documentos de dívidas, no registro de pessoas jurídicas que não sejam empresariais, na efetivação de negócios e atos civis perante o Tabelião de Notas. Todos os atos comissivos ou omissivos que um servidor público efetive e que tenham algum reflexo jurídico no mundo dos…
A Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral foi oficialmente assinada e protocolada na tarde desta terça-feira, 18 de abril no Congresso Nacional. A Constituição da Frente Parlamentar foi assinada pelo presidente da CNR, Rogério Bacellar e pelo presidente da Frente Parlamentar, o deputado Zé Neto (PT-BA). Também esteve presente no ato o vice-presidente da Frente, o deputado Celso Sabino (PA-União) e o Deputado Rodrigo de Castro (MG -União). A Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral…
Evento é um dos mais importantes do segmento no estado e reunirá notários e registradores, além de autoridades dos poderes judiciário, legislativo e executivo. Nos dias 21 e 22 de agosto de 2023, Belém será palco do XVII Congresso Notarial e Registral do Pará. O evento, que será realizado na Estação das Docas, à beira da baía do Guajará, é um dos mais importantes do segmento no estado e reunirá notários e registradores, além de…
Destaques do MTE neste ano incluem o Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão, a Política de Valorização do Salário Mínimo, FGTS e Grupos de Trabalho Oministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou nesta quarta-feira (12), em audiência na Câmara dos Deputados, o Plano de Trabalho do ministério para o ano de 2023. A reunião foi iniciativa do ministro Marinho com o intuito de apresentar à Comissão de Trabalho alguns desafios da pasta para este…
Confira a 80ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: A Importância da Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação nos Cartórios com participação especial de Caroline Somesom Tauk. Registros Eletrônicos e Novidades da Lei nº 14.382 com participação de José Paulo Baltazar Junior. Assista: https://youtu.be/JGRk55cmdUQ Sobre o…
A Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg/PA) e o Colégio de Registro de Imóveis do Pará (CRI/PA) emitiram notas técnicas conjuntas sobre a aplicação da LGPD no Registro de Imóveis e Registro Civil de Pessoas Naturais. De acordo com as notas, o notário ou registrador, no exercício de sua atividade, deve, por conseguinte, observar as diretrizes principiológicas da LGPD, entre as quais se encontram a finalidade, adequação e necessidade. Cumpre ainda, ao delegatário,…
Conforme informação anterior, o SINOREG-MG ajuizou ação coletiva para interromper a recolhimento do salário educação. O processo foi distribuído à 13ª Vara Federal da Capital e tramita sob o nº 1016924-09.2023.4.06.3800. Foi concedida liminar permitindo o depósito em juízo da contribuição salário-educação. Na ação proposta pela entidade discute-se a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre os Notários e Registradores e o FNDE, com a consequente exclusão do recolhimento do salário-educação, tributo que incide sobre…
