Proposta, apresentada no ano passado, previa o pagamento em dobro nos anos de 2020 e 2021 O Projeto de Lei 4367/20 permite, excepcionalmente, a concessão em dobro, nos anos de 2020 e 2021, do abono anual, que é o 13º salário pago a segurados e dependentes da Previdência Social que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)…
DECRETO Nº 10.609, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. Clique aqui e leia o decreto na íntegra
Em 2021, as discussões sobre leis trabalhistas estarão no foco do debate e poderão alterar as relações de trabalho e forma de contratação dos trabalhadores. Questões que trazem grande repercussão para os processos trabalhistas, ligados à pandemia, e também para o dia a dia das relações de trabalho serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso. Somente no Congresso, cerca de 100 projetos de leis tramitam sobre temas trabalhistas, mais de 60 deles…
O Tribunal de Justiça de Rondônia concede liminar em Mandado de Segurança permitindo a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência e a continuidade da função delegada agente delegada e o Tribunal de Justiça do Paraná, em definitivo, em duas decisões administrativas de igual modo, deferiu a continuidade do exercício da função delegada cumulada com a percepção dos proventos de aposentadoria. Para entender o caso, foi superada a proibição legal existente no Estatuto dos Notários e…
As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor nesse sábado (23). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção delas no cenário econômico, gerando emprego, renda e riquezas para o país. As novas regras não trazem impacto fiscal sobre as contas do Governo. As mudanças permitirão ampliar o financiamento a empresas em…
Nesta sexta-feira (22) foi formalizada a criação do "Grupo de Estudos Temáticos - GET", no âmbito da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, com o objetivo de estudar o regime de garantias reais mobiliárias e imobiliárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Constituído de notáveis na área dos direitos reais, este grupo oferecerá uma grande contribuição para a maior eficiência do ambiente de negócios dos cartórios. Acesse a Portaria SEPEC/ME Nº 826/2021
Com a adoção em larga escala do trabalho remoto por conta do isolamento imposto pelo avanço da Covid-19, o MPT (Ministério Público do Trabalho) divulgou que irá aumentar a fiscalização das condições dos trabalhadores que permanecerão nesse regime. No portal do Conjur Para tanto, a instituição publicou nota técnica com 17 diretrizes sobre trabalho remoto direcionadas a empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública. Os direcionamentos do MPT vão além das exigências da Reforma Trabalhista e buscam…
O auxílio emergencial foi o principal programa de transferência do governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O benefício foi efetuado em 9 parcelas, sendo 5 de R$ 600 (podendo chegar a R$ 1.200) e 4 de R$ 300 (podendo chegar a R$ 600). Antes mesmo do seu fim, em dezembro de 2020, movimentos já aconteciam para que o benefício fosse prorrogado em 2021. No portal Direitos do Trabalhador O governo federal, por…
