A Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro deve ocorrer, este ano, em novembro e não em agosto, como previsto no calendário estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A mudança na data da realização da ação foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, atendendo a um pedido formulado pelo Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais da Justiça. Com a decisão, a ação ocorrerá na semana entre os dias 25 e…

Para magistrada, manutenção do nome do suposto genitor condenaria mulher a reviver passado de abandono. Mulher consegue o direito de retirar sobrenome paterno do registro civil devido a abandono afetivo. Decisão foi proferida pela juíza de Direito Suyane Macedo de Lucena, da 8ª vara da Família de Fortaleza/CE, segundo a qual, a manutenção do nome paterno no documento da mulher causava sofrimento e constrangimento, mantendo-a conectada a um passado de abandono. Conforme relatado no processo, a…

Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil. A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) emitiram a “NOTA INFORMATIVA SOBRE OS DEBATES DA PEC Nº 65/2023, NO ÂMBITO DA CCJ DO SENADO FEDERAL”, para esclarecer que os debates realizados no dia 10/07/2024 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) resultaram no adiamento da decisão. A Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2023 (PEC) amplia…

Confira a 145ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Notas e Registros Públicos: A Inteligência Artificial a serviço do Cartório do Século XXI, com participação de Carolina Ranzolin, Jordan Fabrício Martins, Dra. Karine Boselli, Leandro Corrêa, Dr. Mario Angelo Leitão Frota e Rainey Marinho; A Importância da ESG Aplicada…

Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios A Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), seguindo a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, anunciou a proibição de cobrança de emolumentos ou taxas em decorrência da prática de ato de retificação ou de ato que teve que ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos…

Magistrada considerou que a paternidade não é apenas um fato biológico, mas também um fato cultural e afetivo. Criança poderá ter dupla paternidade em registro - a biológica e a socioafetivo. Decisão da juíza de Direito Fernanda Mendes Gonçalves, da vara Única de Nova Granada/SP, determinou o reconhecimento da dupla paternidade ao ressaltar que não há prejuízo à criança constar no registro a dupla paternidade. A ação foi proposta para investigar a paternidade de uma…

Confira a 144ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foi abordado o seguinte tema: A Importância dos Cartórios de Protesto, com participação do Dr. Celso Belmiro. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=DNCv9nEB9Lk Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV JustiçaRealização: Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR)Exibição: Todas as quintas-feiras, às 19h, com reprise todas as segundas-feiras, às 19h.Todos os…

Serviços notariais são atividades realizadas por cartórios, como autenticação de documentos e emissão de procurações e escrituras A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (4) audiência pública sobre os direitos trabalhistas dos representantes de serviços notariais. Serviços notariais são atividades realizadas por um notário ou tabelião, como autenticação de documentos, emissão de procurações e escrituras públicas. O debate atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e…