A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para a Comissão Diretora. Segundo a matéria, a frente tem como finalidade principal propor medidas legislativas e alterações na legislação para aperfeiçoar a atividade notarial e registral. Outra atribuição…

Introdução O sistema de registro de imóveis brasileiro protege de modo mais ou menos equivalentes a segurança jurídica dinâmica e estática da propriedade imobiliária. Assim sendo, rege-se por diversos princípios, a fim de alcançar esse desiderato. Neste artigo, objetiva-se demonstrar como o princípio da dignidade humana, em determinadas situações, interfere diretamente na atividade do Registrador de Imóveis, obrigando-o a tomar certos cuidados quando estiver diante de fatos nos quais o princípio referido apresenta-se em aparente…

Plataforma promete maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promove nesta terça-feira (9), às 15h, uma live sobre a implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O objetivo do DET é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores. Toda a comunicação com a Inspeção do Trabalho passa a ser feita através da plataforma, como…

O Fórum discutiu práticas responsáveis e estratégias de garantias de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão (SRTE/MA) realizou, no dia 27 de março, o I Fórum do Trabalho Decente e Sustentável, em São Luís. O evento reuniu representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho, da classe patronal e de entidades laborais em um esforço conjunto para discutir a promoção de ações que…

Confira a 131ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: “Como os Protestos de Títulos tem Auxiliado na Recuperação de Crédito? ” com participação da Dra. Ionara Pacheco de Lacerda; “Cartório Talks: Impacto da nova Lei 14.711/2023 como Marco Legal das Garantias” com participação do Dr. Bernardo Chezzi e Dr.…

Começa a operar esta semana o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) voltado ao Poder Judiciário e a órgãos públicos. Cerca de 310 representantes de 88 tribunais de Justiça do país receberam, nessa segunda-feira (1.º/4), o primeiro treinamento para utilização da plataforma. O sistema já está disponível a todos os magistrados do país, previamente cadastrados, na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Durante o curso, integrantes da Corregedoria Nacional de Justiça, do Departamento de…

Doar órgãos está mais fácil, rápido e seguro. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, lançaram, nesta terça-feira (2/4), durante a sessão plenária, a campanha “Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém.” A iniciativa também marca a regulamentação do sistema de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO). Quem desejar ser um doador de órgãos poderá manifestar e formalizar…

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça (CN-CNJ), deu início ao Curso de Capacitação e Treinamento do Provimento nº 161/2024/CNJ, com uma live realizada nesta terça-feira, 2 de abril, no canal do YouTube da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR). Participaram da live a diretora-executiva da ANOREG/BR e ENNOR, Fernanda Abud Castro; a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Liz Rezende de Andrade;…