O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do CNJ, determinou a nulidade de portaria da corregedoria da PB que designou o escrevente para interino de cartório cujo titular faleceu. Em decisão monocrática, o conselheiro determinou à corregedoria que promova a designação de mulher atuante na serventia há mais tempo para responder interinamente pelo cartório. Segundo a decisão, a experiência adquirida no exercício das atividades notariais e registrais, bem como o conhecimento específico das práticas e…
A hipoteca experimentou um processo de declínio desde o surgimento da alienação fiduciária no ordenamento brasileiro, com o advento da lei do Mercado de Capitais (lei 6385/76). Como elucidamos em artigo anterior1, diante da tendência legislativa de criação de meios mais céleres para a recuperação do crédito, a execução de garantia hipotecária tornou-se menos utilizada, por gerar um processo judicial demorado e oneroso, que inviabilizava a própria concessão do crédito imobiliário, fortalecendo, de outro lado,…
O 1° tabelião de notas de Santo André, Thomas Nosch, ministrou uma palestra , na noite de ontem, sobre o poder dos cartórios na desburocratização e na eficiência econômica de um município. O evento foi realizado na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santo André e engloba a primeira ação do OABQualifica, um programa que visa a qualificação de advogados da região. Os cartórios extrajudiciais ou tabelionatos de notas têm função de…
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) debateu temas pertinentes e relacionados à negociação coletiva. A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) participou da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, em comemoração à ratificação pelo Brasil da Convenção 98, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Durante o evento, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou a importância da retomada da negociação…
O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Portugal Bacellar, participou, nesta sexta-feira (08), do Encontro dos Associados da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR). O evento realizado no Hotel Grand Mercure Rayon, em Curitiba (PR), reuniu titulares de cartórios, representantes do foro extrajudicial, judicial e especialistas dos serviços notariais e registrais, para discutir os temas mais atuais…
O Ministério da Saúde anunciou, na última quarta-feira (29), a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria GM/MS 1.999 foi publicada, em 27 de novembro, incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador. Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres. Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentadas à lista. Foi ainda reconhecido…
Acessível por qualquer navegador, nova ferramenta atualiza Dados Perenes (SD) pelas entidades, como dispõe a Portaria nº 3.472 O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 4 de outubro, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 3.472 que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais, seja para registro de nova entidade sindical, alteração estatutária, fusão, incorporação ou atualização de dados. Para facilitar essa atividade pelas entidades, o órgão lançou…
A Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados ouviu nesta terça-feira (5) o presidente do Incra, Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, sobre a regularização fundiária e os impactos para o desenvolvimento da Amazônia Legal. O debate foi solicitado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela entende que decreto editado em setembro deste ano sobre regularização de ocupações em terras da União, na Amazônia Legal, é inconstitucional. A norma, segundo a deputada, exorbitar o poder regulamentador e…
