Durante a ação, que será entre os dias 16 e 20 de maio, o expediente e os prazos processuais não serão suspensos O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) recebe, dos dias 16 a 20 de maio, a visita de uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça para cumprimento do calendário de inspeções ordinárias do órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A realização dos trabalhos foi determinada pela Portaria nº 31/2022, publicada…

Nesta terça-feira (10/05), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) participou da cerimônia de posse de três novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representada por sua assessora jurídica, Jackeline Barreto. A cerimônia aconteceu durante a 350ª Sessão Ordinária do CNJ. Na ocasião, foram empossados o juiz trabalhista Giovanni Olsson e o advogado Marcello Terto e Silva, ambos em seu primeiro mandato. Além deles, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues foi reconduzido ao…

Segundo Augusto Aras, medida tem amparo legal, e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como requisito para o efetivo registro em cartório da transferência de imóvel. O entendimento de Aras foi manifestado em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.086, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). A…

Nesta terça-feira (03/05), o presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar, e o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE), Des. José Laurindo de Souza Netto, assinaram termo de cooperação técnica entre as instituições em Brasília (DF). A parceria tem como objetivo fortalecer e aperfeiçoar as entidades para uma atuação mais coordenada em defesa das atividades.  Estiveram presentes no evento, além dos presidentes dos Sindicatos, Federações,…

Com a  rápida disseminação de informações, os cuidados com o vazamento de dados devem ser redobrados. A Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para…

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, se reuniu nesta quarta-feira (27) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, para discutir projetos e parcerias entre a CNR e o STF, visando o aperfeiçoamento de serviços notariais e de registro à população. A audiência ainda contou com a participação do João Norberto França Gomes, secretário adjunto da CNR e presidente do IEPTB/PR e a Assessora jurídica…

Pessoas não binárias – aquelas que não se identificam nem como homem nem como mulher – agora podem alterar prenomes e gêneros no seu registro de nascimento, conforme a identidade autopercebida por elas, independentemente de autorização judicial. A medida autorizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a pedido da Defensoria Pública, permite incluir a expressão “não binário” mediante requerimento junto ao cartório do estado. A determinação é pioneira e permite a alteração…

Processo: REsp 1.789.505-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022, DJe 07/04/2022. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Locação comercial. Bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade. Destaque: É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Informações do inteiro teor: O escopo da Lei n. 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito…