A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora. De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de contrato de compra e venda…
Introdução Com a permissão e convite do Professor Doutor Flavio Tartuce, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual - IBDCONT, apresentamos nossos fundamentos legais que permitem a instrumentalização particular da doação de imóveis, acima de 30 salários mínimos, baseada na interpretação sistemática do atual Código Civil, na leitura conjunta da primeira parte do artigo 108, o qual faz ressalva quanto a exigibilidade da escritura pública nos negócios imobiliários com a redação do artigo 541, que…
PORTARIA N. 02, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão bem como de serventias extrajudiciais do Maranhão. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não…
Quem pretende buscar dupla cidadania, estudar ou trabalhar em outro país precisa apresentar uma série de documentos que devem ser autenticados e reconhecidos. Esse processo, chamado de “apostilamento”, garante a autenticidade e a procedência dos documentos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da certificação no Brasil. O apostilamento deve acontecer nos documentos que serão usados no exterior e precisam ser legalizados e reconhecidos em ambos os países.…
O 2° Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão será realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2023, em São Luís, capital, com público presencial estimado em 200 congressistas, entre eles autoridades dos poderes judiciário, legislativo e executivo do Maranhão, além de palestrantes renomados de todo o Brasil e notários e registradores do estado. Próximo à praia do Calhau, shoppings, restaurantes e a 24 minutos do Aeroporto Internacional de São Luís, o Blue Tree Towers São…
Tabelião e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil, Andrey Guimarães Duarte falou sobre a digitalização dos cartórios em sua palestra no Futurecom 2022. Confira! O Congresso aprovou recentemente uma medida provisória que obriga cartórios de registro a digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet, como registros de imóveis, certidão de nascimento, certidão de casamento e consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios. O texto também autoriza o uso de uma…
O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo de delimitar o que é um namoro de uma união estável. Recentemente, muito se tem ouvido falar sobre o contrato de namoro. O número de casais que passaram a aderir ao contrato de namoro também vem crescendo gradativamente, despertando uma certa curiosidade sobre o tema. O assunto se tornou muito relevante no período da…
No fim do ano passado, o Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da lei 14.382/22, que efetivou o Serp - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Para entender ponto a ponto as modificações, Migalhas conversou com especialistas no assunto. Veja a seguir. Uso dos extratos O primeiro item que havia sido vetado por Jair Bolsonaro e agora foi…
