A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias, e aperfeiçoa o sistema de proteção dos adquirentes de imóveis em construção, previsto pela Lei 4.591/64, consolidando requisitos de segurança patrimonial da aquisição, simplificando procedimentos registrais e reduzindo custos. Especificamente em relação à Lei 4.591/1964, a nova lei introduziu alterações segundo as quais o…

Novidade trará mais agilidade e eficiência para diversos processos Nesta terça-feira (31/1) entra em vigor o sistema online de cartórios. O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), ou “cartório online”, se trata de um serviço que poderá desburocratizar e agilizar processos, assim como facilitar a vida de muitos brasileiros. Apesar de diversos cartórios do país já oferecerem seus serviços digitalmente, a implementação do sistema online unificado permite que todos os cartórios do país forneçam serviços digitais…

Juiz não concedeu benefícios não obrigatórios por lei, como cesta básica e vale-refeição, obtidos em negociações coletivas Ao retomar a ultratividade das negociações coletivas de trabalho, um dos maiores cuidados que Lula e sua equipe devem tomar é o de manter prerrogativas dos sindicatos e seus associados, as quais não foram alteradas pela Reforma Trabalhista. Benefícios sociais não obrigatórios por lei, como cestas básicas, vale-refeição e seguro-saúde, que tenham sido conquistados por categorias em negociações coletivas, passaram…

Aulas serão ministradas em blocos pela advogada Daniela Vidal. Primeira parte já está disponível! A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) lançou a série “Direito de Família” com o objetivo de oferecer aos interessados melhor capacitação profissional. As aulas serão ministradas em blocos pela advogada Daniela Vidal. A primeira parte já está disponível e pode ser acessada diretamente no canal da ENNOR no YouTube! A Escola é uma instituição sem fins lucrativos, mantida pela…

A audiência será realizada no dia 31 de janeiro no Plenário do CNJ. Conforme anteriormente divulgado nos Boletins do IRIB, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Edital de Convocação de Audiência Pública para debater a minuta de Ato Normativo que regulamenta, dentre outros assuntos, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP). Dando cumprimento ao previsto no…

A segunda edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista) – Volume 6 (jul./dez. 2022) traz, em sua série de artigos, uma análise proposta pelos juristas da Universidade de Fortaleza Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes sobre as normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Corregedorias de Justiça do país. Com o título “Uniformização regulatória da atividade registral e notarial pelo Conselho Nacional de Justiça realizada por meio…

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Pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha aponta 69% dos brasileiros são contra a migração das atividades das serventias para a prefeitura ou demais órgãos públicos. 71% afirmaram que ainda que são contra a transferência dos serviços para empresas privadas. Os entrevistados acreditam que, se transferidos para prefeitura ou demais órgãos públicos, os serviços terão mais burocracia e mais dificuldade na realização dos serviços. Já se forem transferidos para órgãos privados, os serviços serão mais caros, dificultando…